Dos Alimentos Provisionais

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 1. Considerações iniciais. Os alimentos devem ser entendidos como os valores devidos para a subsistência e necessidades básicas de alguém que não tem condições, por si próprio, de garanti-las (arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC). O caput do art. 1.694 do CC inclui na obrigação alimentar o que for necessário oara “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O art. 100, §1-A, da CF, também se refere ao débito

nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A Lei no 8.560/1992, em seu artigo 7º, assegura ao nascituro o direito a alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido, que deles necessitar: “Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.”. É importante salientar também que, presente no Código de Processo Civil, artigo…

objetiva, evitando ao máximo o risco de ineficácia na prestação jurisdicional. Etapa 2 Passo 1 Relatório Os alimentos compreendem o estritamente necessário à vida de determinada pessoa, bem como as necessidades de educação, instrução lazer, levando-se em conta a relação de parentesco, a possibilidade do obrigado e a necessidade do alimentado. Por obrigação de prestar alimentos coloca-se a pessoa no dever de prestar à outra o necessário para a sua manutenção e, em certos casos,…

RESUMO A presente monografia teve como tema desenvolvido a execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que…

signatário, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da República, 1.889, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, c/c PEDIDO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 1.616, do Código Civil e art. 7º da Lei 8.560/92, contra LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, divorciado, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, pelas razões que…

Petição Inicial de Alimentos A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá atender

prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil – a seguir transcrito (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 643); Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução: 1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos…

...... e devidamente inscrita no CF/MF sob nº ..........................., residente e domiciliada na ........................, através da Defensoria Pública, vem respeitosamente à nobre e honrosa presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, e na Lei nº. 5.478/68, e demais aplicados à espécie em face de JULIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, serralheiro, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado.......

ETAPA 2 Aula-tema: Processo Cautelar e Alimentos Provisionais PASSO 1 SUMÁRIO A-) Alimentos Provisionais B-) Alimentos Provisórios C-) Alimentos Definitivos D-) Alimentos Gravídicos RELATÓRIO A-) Alimentos Provisionais Esta prestação de alimentos é conteúdo de ação de alimentos. Há uma sumária resolução da pretensão litigiosa, assegurando também, uma futura execução. No entanto, a ação cautelar de alimentos provisionais diverge da ação principal de alimentos, pois: I-) é acessória…

90840-440, por intermédio de seus procuradores signatários, do serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Centro Universitário Ritter dos Reis, com instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS em face do impúbere LUIZ HENRIQUE FERREIRA DO AMARAL, representado por sua mãe, RAFAELA DA ROCHA FERREIRA, brasileira, vendedora, residente e domiciliada na Rua Humberto de Campos, bairro Partenon, Porto Alegre/RS, CEP.…