Dos Alimentos Conceitos E Natureza Jurídica

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

É que a definição exige um estudo prévio para separar o direito das normas de outra natureza que regem a vida humana, tais como as normas morais, e a adesão a uma filosofia que conceitua o jurídico desta ou daquela forma por antecipação ao confronto com a realidade que deverá ser reconhecida como jurídica. A palavra é usada em vários sentidos; ciência do direito, tributo, o conjunto de leis e normas jurídicas, faculdade reconhecida a uma pessoa, justiça, jurisprudência, lei, etc. …

presente trabalho monográfico se propõe a analisar a tese da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Perquire-se, aqui, até que ponto é razoável e efetivo fazer preponderar a justiça ou a segurança jurídica – ambas princípios fundamentais da ciência do direito – uma em detrimento da outra. Cuida-se, pois, de um avanço da medicina (o exame de ADN, mais conhecido pela sigla DNA) que, inexoravelmente, repercutirá no direito. O grande ponto controverso deste trabalho

Etapa 1 Passo 01 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela Conceito de Tutelas de Urgência É de conhecimento de todos, por motivos que não objetivamos explorar neste trabalho, a morosidade da Justiça em solucionar demandas conflituosas no campo jurisdicional. Há falta de efetividade, cabendo ao Estado – uma vez proibida a autotutela – dispor de meios que possibilitem a realização da Justiça em tempo oportuno ao litigante, evitando assim que o transcurso…

Conceitos De Direito Comercial Empresarial CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL: O direito comercial nada mais é que um conjunto de regras jurídicas que tem grande relação com a realidade de industrial do homem sendo basicamente aplicada na produção, apropriação, circulação e consumo de riquezas. Podemos dizer que é através dessas regras que é possível criar um vinculo de relações comerciais para que haja harmonia. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL: Esse conceito é mais ligado as obrigações…

particulares, apesar de recolhermos tantos impostos. Neste raciocínio o Direito de Família fica deslocado, pois a maioria das suas normas são imperativas(obrigam as partes) e os direitos são indisponíveis/irrenunciáveis (ex: nome, filiação, alimentos, ver ats. 11 e 1.707). O profissional precisa de muita sensibilidade para atuar nesta área, inclusive veremos adiante que alguns autores o consideram parte do Direito Público e não do Direito Privado. Mas no fundo o Direito de Família…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Conrado Paulino da Rosa1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR; 1.1 A Evolução do Conceito de Família; 1.2 União entre Pessoas do Mesmo Sexo; 1.2.1 Princípios Norteadores; 1.2.1.1 Dignidade da Pessoa Humana; 1.2.1.2 Igualdade; 1.2.2 Igualdade e o Reconhecimento por Meio da Jurisprudência; 2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; 2.1 Da Obrigação Alimentar; 2.2 Cabimento da…

ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI. Pessoa Natural ou Jurídica? Pela ausência de limitação legal expressa (a norma permite “uma única pessoa titular”), há controvérsia sobre a limitação a pessoas naturais como únicas sócias ou a permissão para que a EIRELI seja formada por pessoa natural ou jurídica. Apesar de ser uma pessoa jurídica, a EIRELI não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de…

INTRODUÇÃO O seguinte trabalho é sobre o Contrato de Constituição de Renda. Começaremos com o Conceito seguido da Natureza Jurídica (negócio jurídico bilateral e oneroso); As Características desse contrato; As Regras Aplicáveis e a Extinção da constituição de renda. O contrato de constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916,

veracidade das informações fornecidas ao consumidor. 3. Por que no rótulo de alimentos existe a informação “contém/não contém glúten”? Se já existe referência a composição dos alimentos, tal exigência seria mesmo necessária? Seria necessário que em todo o cardápio de restaurante/lanchonete existisse indicação dos valores nutricionais de cada prato? (veja sobre o tema o teor do RESP 586.316-MG) No rótulo de alimentos deve conter a informação “Contém/não contém glúten” devido a uma…