Doação Entre Companheiros Na União Estável

seguintes conseqüências na hipótese de separação ou dissolução da união estável: REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: É o regime legal, ou seja, no silêncio das partes, esse é o regime adotado. Nele comunicam-se os bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento, portanto, excluem-se da comunhão: 1- Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.…

da proteção do Estado, e que a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar é reconhecida, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Seguindo essa mesma linha de tratamento, o Código Civil instituído através da Lei10.406 de 2002 trata dos direitos pessoais e especialmente do casamento entre homem e mulher com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, quando homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos…

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no…

A UNIÃO ESTÁVEL 1 - Introdução a um breve histórico da união estável ..................................................... 03 2 - O concubinato no Código Civil de 1.916 .................................................................. 06 3 - A Constituição Federal de 1.988: o reconhecimento da união estável....................... 10 4 - As leis 8.971/94 e 9.278/96: as primeiras regulamentações da união estável: ........... 13 4.1 - A Lei 8.971/94 ..........................

obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens, vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial. e) N.d.a. WEB AULA 10 – UNIÃO ESTÁVEL Caso Concreto 1 - Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na…

que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. Alternativa Correta: Letra A 5. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e…

“O Direito do Companheiro na Sucessão” Este trabalho tem com principal intuito demonstrar as limitações que o código civil fez ao companheiro nas relações de sucessões e assim contrapor o senso comum de que a união estável tem equiparação integral ao casamento. União Estável Não há como falarmos da figura do companheiro sem ao menos passar de forma superficial pelo instituto da união estável, pois por meio da consagração do referido instituto que…

Com a Constituição Federal de 1988, conforme análise do artigo 266, §3º, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, novas formas de família, sendo uma delas a união estável entre o homem e a mulher. Sendo assim, além da família oriunda do casamento, passou-se a admitir no Brasil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. O surgimento dessa nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito…

o bem estar comum. Conforme se observa no § 3º do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a União Estável à Família que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ocorre que o Novo Código Civil, deixou algumas lacunas sobre determinados aspectos, sendo um deles a Sucessão na União Estável. A abertura da Sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que…

o regime de Bens na União Estável A normatização da união estável surge impulsionada por uma nova conjuntura social, na qual pessoas passam a constituir família sem precisarem se casar. Trata-se de um “ser” que até então não estava amparado pelo mundo do “dever ser” jurídico, de modo que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de pessoas…