Doação Entre Companheiros Na União Estável

reinvindicatório deduzido por MARIA ROMILDA WEBER e CARMELITA MORAIS. Expôs que as apeladas se dizem proprietárias do imóvel descrito na inicial por conta de herança e doação. Maria Romilda Weber recebeu parte do imóvel por ser herdeira (irmã) de Ana Maria Edi Braum Moraes (fl. 18v), enquanto que Carmelita Morais recebeu parte do bem por doação de Jorge Ercy Moraes, que, por sua vez, também era herdeiro 2 de 6 21/09/2014 13:39 IBDFAM : Instituto Brasileiro de Direito de Família…

1. TEMA A sucessão da União Estável: O direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª, apresentar RESPOSTA, sob a modalidade CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, aduzindo, para tanto, o seguinte: I - DA TEMPESTIVIDADE A Patrona do Requerido compareceu espontaneamente a esta MM. Vara para tomar ciência do despacho de folhas 09,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO ENGENHEIRO COELHO 2014 ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Trabalho do Centro Universitário Adventista de São Paulo do curso de Direito, apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, sob a supervisão do prof° Dr. José…

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…

sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a…

Carreiras Jurídicas – Anual Diurno II Direito Civil Murilo Sechieri Data: 02/07/2014 Aula 12 e 13 RESUMO SUMÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL 3. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 4. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES 5. HERANÇA JACENTE 6. HERDEIROS NECESSÁRIOS 7. CÁLCULO DA LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA É a previsão de classes preferências entre os familiares do morto, sendo…

INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DAS SUCESSÕES, A FIGURA DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO TÊM OS MESMOS DIREITOS SUCESSÓRIOS? EXPLIQUE. RODRIGO HAUSER CENTA CURITIBA/PR 2012 1. INTRODUÇÃO Dentro do Direito sucessório, indubitavelmente, um dos temas geradores de maior discussão é em relação aos direitos destinados aos companheiros, posto que estes foram colocados pelo legislador civil em posição de inferioridade…

qualquer que seja o regime patrimonial. UNIÃO ESTÁVEL A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma lei que estipulou o prazo de cinco anos para reconhecer a união estável e também disciplinou o direito aos companheiros a alimentos e a sucessão. Outra lei em 1996 reconheceu a união estável mesmo que um ou ambos tenham impedimento para o casamento. Reconhecida como entidade familiar, a União Estável deve ser convivência pública,…