Doação Entre Companheiros Na União Estável

o Código Civil, família consiste não apenas naquela formada pelo casamento civil ou religioso, família entende-se também pela união estável formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, como por exemplo, o caso de pais solteiros. A união estável é a relação pública, contínua e duradoura que visa à formação de uma família. È possível dizer que a família é a união de pessoas ligadas entre si pelo matrimônio ou pela filiação, portanto a cada vez que um indivíduo deixa seu lar uma…

FAMÍLIA União Estável: §3º do art. 226 da CF. - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A doutrina a define como “relação íntima e informal, prolongada no tempo e assemelhada ao vínculo decorrente do casamento civil, entre sujeitos de sexos diversos, que não possuem qualquer impedimento matrimonial entre si”. São requisitos de caracterização da união…

estabelecida no inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino,…

portanto fundamental a autonomia na escolha pelos nubentes para a efetivação da finalidade da família. A Constituição neste caso, novamente entra em cena, garantindo especial proteção a esta instituição, incentivando inclusive a conversão da união estável em casamento. O novo Código Civil descreve e regulamenta quatro regimes de bens do casamento, vale dizer: comunhão parcial, comunhão universal, uma terceira possibilidade, mista em sua essência, a participação final nos aquestos e a…

108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10.…

utilidades da coisa, enquanto que o direito de gozo (jus fruendi) se refere ao poder de perceber os frutos produzidos pela coisa. O direito de dispor da coisa (jus abutendi ou jus disponendi) equivale ao direito de aliená-la, à título gratuito (doação) ou oneroso (venda); gravá-la de ônus real (penhor, hipoteca etc) ou consumi-la. O direito de reivindicá-la (rei vindicatio) que confere, ao proprietário, o direito de ir atrás da coisa e reavê-la de quem a detenha de maneira…

nem tampouco é permitida a doação de quota que ultrapasse a metade do seu patrimônio, em existindo herdeiros necessários. Desta forma, constatados excessos donativos, estes devem ser contidos, a fim de que se resguarde a legítima dos herdeiros necessários. Em se tratando de doações inoficiosas (que ultrapassam o limite legal) a terceiros, cabe recortar o excesso donativo, limitando o recebido ao quinhão disponível do doador. Quando, entretanto, o excesso referir-se a doação feita a…

Legítima: advém da lei, ela indica quem são os sucessores. - falecer “ab intestato” > ordem de vocação hereditária (art. 1829); descendente concorrendo com cônjuge; ascendente concorrendo com cônjuge; cônjuges sozinhos; colaterais ( não abrange companheiro) Ab intestato= sem deixar testamento, significa que aceita a ordem de vocação trazida na lei. - herdeiros necessários (reservatórios): herdeiros que tem cota parte da herança e não podem ser afastados (indisponível), são eles…

108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10.…

Etapa 3- Aula tema: Doação. Passo 2- Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1- A doação inoficiosa. 1 - Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão…