Semana 2 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

então possuía e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00(quarenta e cinco mim reais). Além de ter sido registrado em nome do donatário, na matricula n.6.015 R.5 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. II – DOS FUNDAMENTOS No caso presente, dado ao fato de que a referida doação foi feita em data posterior ao ajuizamento da Ação de Execução proposta pela Autora em face do primeiro Réu, trata de fraude à execução, uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico, denominada FRAUDE CONTRA CREDORES, descrito no artigo 158 §2◦ do Código Civil, in verbis: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. (...) § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Portanto, foram preenchidos os pressupostos legais exigidos para caracterização da fraude contra credores, à medida que a ação de execução anterior a doação, configura, no caso, demanda que pode ensejar a anulação da doação realizada de má-fé. Além disso, o segundo Réu e donatário do imóvel, tinha motivo para conhecer o estado de insolvência, pois é filho do primeiro Réu.. Na verdade, colaborou com ele, para que fosse possível a completa insolvência. Fica evidente que o primeiro Réu, possuindo como único bem…

conforme endereços indicados na Etapa 1, 01 (uma) decisão, que trate ao menos de um dos seguintes temas (serão 03 ao total). 1 Fraude contra credores: conceitos e elementos constitutivos. 2 Ação Pauliana e Ação Revocatória. 3 Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação.” Passo 2 “Pesquisar na doutrina (PLT) os temas acima arrolados e relacionar esses temas com as decisões selecionadas, para promover a discussão em grupo.” Passo 3 “Elaborar, em…

Petrela Comércio Ltda. Ação Pauliana - Procedente - Doação de imóvel aos filhos, após celebração de contrato de mútuo - Nulidade afastada Relativamente incapaz, que à época da sentença já teria completado a maioridade civil plena - Irresignação do recorrido que não se toma conhecimento quando busca defender interesses de réus revéis, os quais somente constituíram advogado depois da decisão hostilizada - Exegese do art. 6o do CPC - Redução à insolvência - Contrato de mútuo realizado…

embargantes, tendo sido adquiridos por sentença homologatória de partilha à época do divórcio de seus pais, então executados. Ao apreciar os embargos de terceiros opostos pelos Recorrentes, o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, rejeitos os embargos por reconhecer que a doação feita pelos executados aos seus filhos, ora embargantes, ocorrera em fraude à execução. Em sede de apelação a sentença foi mantida, pois o Tribunal de Justiça do Estado de…

R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, sendo este o único bem livre e desembaraçado que possuía. Tendo em vista a conduta da ré, e sua evidente intenção em fraudar seu credor, a autora sem mais nenhum meio para ver seus direitos serem respeitos, vem em socorro ao Judiciário, pois confia veemente nessa instituição democrática e respeitosa, a fim de obter a tutela jurisdicional. DOS FUNDAMENTOS No tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação…

sem eficácia a doação de imóvel de Florianópolis. Na data de 21/03/2002 foi determinada a penhora do imóvel, em 2.10.1998 na mesma data em que foi doado o imóvel, tramitava 03 ações judiciais contra Sylvio Carlos. Requereram a procedência dos embargos, para julgar insubsistente a apreensão judicial sobre o imóvel, por tratar-se de bem de família, impenhorável; pela inocorrência de fraude à execução; pela indivisibilidade do bem de família; pelo não reconhecimento neste processo da…

2010, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Verificou-se também que o réu Caio havia realizado a doação de seus bens para os réus Sílvio Rodrigues e Maria Helena Rodrigues no dia 20 de setembro de 2010, data esta posterior ao vencimento de sua obrigação com o autor e violando o direito do mesmo. Caracteriza-se, portanto, a insolvência do devedor, haja visto que seus únicos bens passíveis de penhora foram transferidos gratuitamente no contrato de doação efetuado com os réus…

fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio. Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no…

Instituto Fraude Contra Credores A matéria concernente a fraude contra credores, em nosso ordenamento jurídico, é tratado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no Livro III (Dos Fatos Jurídicos), Título I (Do Negócio Jurídico), Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), Seção VI (Da Fraude Contra Credoes), artigos 158 a 165. Esse instituto define-se como sendo um vício social e não de consentimento, vez que a vontade manifestada do agente corresponde…

educar o adotado, o que importa em assunção de encargo patrimonial, mas ainda assim o ato não pode ser impugnado pelos credores. FRAUDE A CREDOR I - Veja-se que o marco inicial para a configuração da fraude contra credores sempre foi considerado, de forma majoritária, a citação para a demanda que podia reduzir o devedor à insolvência, pois este é o momento em que ele toma ciência da mesma. Neste sentido o art. 593, II, do CPC. No entanto, o legislador reformista do CPC inseriu…