Doação Fraude

Código Civil (CC), mostra-se corroborada pelo fato de que a doação foi direcionada ao segundo Réu (seu filho). Em outras palavras, o primeiro Réu diante da resistência de cumprimento de seu débito junto à Autora, maliciosamente, doou, ao segundo Réu, seu filho, o único bem de seu patrimônio capaz de suportar uma futura pretensão de sua credora, na hipótese de usá-lo como garantia da dívida. O primeiro Réu estava plenamente ciente de que a doação de seu imóvel o levaria a um estado de…

a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. A autora teve notícias, em 03/10/2013, que o réu efetuou doação, ao seu filho Daniel, do único bem livre que possuía: um imóvel no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Santos, sob a matrícula 6543 R.5. A referida doação ocorreu após a constituição da obrigação, antes do seu vencimento e antes, ainda, da citação do réu no processo de execução

acostado nestes autos (fl. 17), o executado teria doado a sua quota parte (2/7) juntamente com a primeira embargante (3/7), no total de 5/7 da propriedade para os 2ª, 3ª e 4º embargantes, filhos do doador/ executado. 4 – Dessa maneira, sem efeito a doação, conforme o art. 158 do código civil, uma vez que a mesma foi feita no transcurso do processo de execução lesando o direito do executado de receber o seu crédito. A matéria esta disciplinada no Código Civil da seguinte forma:…

cuja cópia traz à colação. Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido. DOS FUNDAMENTOS No caso em pauta é indiscutível a insolvência do devedor, haja vista que seus únicos bens passíveis de penhora foram transferidos gratuitamente no contrato de doação efetuado pelos Réus já mencionados. Convém notar que, a função social do…

outubro de 20XX, data esta posterior ao vencimento de sua obrigação com a autora e violando o direto da mesma. Caracteriza-se, portanto a insolvência do réu, haja visto que seu único bem passível de penhora foi transferido gratuitamente no contrato de doação efetuado com o segundo réu. DOS FUNDAMENTOS Por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e estando o réu insolvente na data de sua celebração, deve-se observar o disposto no artigo 158 do Código Civil: Art.…

possivelmente proposta pelos autores, celebra ação de doação de seus bens a seu amigo, o também réu Antonio, que apesar de saber das intenções do primeiro réu, aceita receber e celebrar o contrato. DOS FUNDAMENTOS: No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todos os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio. Convém notar…

inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999. Outrossim, sua filha, donatária, tem agora 19 anos de idade, embora ainda…

terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O bem, que antes estava livre, agora está no nome do donatário, registrado na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP. Diante dessa situação e da fraude contra o credor, a autora requer por meio da justiça a satisfação do seu direito de crédito, assim pelos argumentos de direito abaixo elencados. II – DO DIREITO II.1 – DO FORO COMPETENTE Antes de adentrar nas questões de direito,…

indiscutível a má fé do primeiro réu em ficar insolvente para não saldar a dívida que poderia surgir em uma futura ação de responsabilidade civil a ser proposta pelos autores. Assim, conscientemente transferiu todos os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio, ora segundo Réu. Convém notar que a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta um componente de um…

requisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios de consentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao esvaziamento do patrimônio do devedor, fica caracterizada a fraude contra credores (artigo 158 e seguintes do CC), o que, segundo o artigo 171, II do CC, é hipótese de anulação do negócio jurídico. Cumpre observar que, por se tratar de um contrato…