Constestaçao

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG.

...., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentarIMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS DE TERCEIROS e documentos que os instruem, nos seguintes termos:

1 – Nos autos do processo de execução nº 0000-0, recaiu penhora sobre .. de um imóvel constituído de 2 (duas) lojas situada na Rua , avaliadas as fls. 101 dos autos principais, sendo loja com dois ambientes, e uma sobreloja.

2 – Ocorrem que os embargantes alegam que o imóvel penhorado NUNCA pertenceu ao Executado e tal alegação não procede conforme registro de imóvel acostado nos autos principais e pelos próprios embargantes neste processo fls. 25 e 17, respectivamente, que ressalta a quota parte do EXECUTADO em 2/7 da propriedade.

3 – Indo além, de acordo com o registro de imóvel acostado nestes autos (fl. 17), o executado teria doado a sua quota parte (2/7) juntamente com a primeira embargante (3/7), no total de 5/7 da propriedade para os 2ª, 3ª e 4º embargantes, filhos do doador/ executado.

4 – Dessa maneira, sem efeito a doação, conforme o art. 158 do código civil, uma vez que a mesma foi feita no transcurso do processo de execução lesando o direito do executado de receber o seu crédito. A matéria esta disciplinada no Código Civil da seguinte forma:

“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.”
5 – O pedido de penhora conforme demonstra fls. 24 dos autos principais, foi feito em 04.06.2007 e a respectiva doação registrada em cartório no