Doação Fraude

conhecimento que o 1º réu em 03/ 10 /20XX, celebrou contrato de doação com o 2º réu, Marcos, seu filho, um terreno urbano avaliado em R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais), registrado em nome do donatário, na matrícula 6015 R.5, no Cartório de Registros de Imóveis de Campinas, São Paulo. Valendo destacar, por oportuno, que este era o único bem livre e desembargado que o 1º réu possuía. DOS FUNDAMENTOS: Pode-se verificar que o contrato de doação celebrado entre o 1º e o 2º…

matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, SP, cuja cópia traz à colação. Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido. DO DIREITO Trata, claramente, o caso presente, de fraude contra credor, conforme disposição do artigo 158 do Código de Processo Civil, que a Autora traz para os autos, in verbis: “os negócios de…

transmissão gratuitas de bens, se o praticar o devedor já insolvente ou, por eles reduzindo a insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários caracterizando-se assim a fraude contra credores conforme expostos no artigo 158 C.C. Como o réu doara a seu filho um único bem desembargado deixa eludente consigo fraudes e por eluntus Danrini. Faço exposto não restou alternativa a autora a não ser a propositura da presente para anular o negócio jurídico realizado entre os réus. …

(quatro) meses, o Primeiro Requerido negou-se ao pagamento amigável da referida quantia devida, realizando posteriormente uma doação ao Segundo Requerido de 2 (dois) mil reais. 3. A referida doação praticada pelo Primeiro Requerido ao Segundo Requerido, realizou-se muito após o vencimento da dívida que possuía com o Requerente, desse modo, ficando caracterizada a fraude de ambos Requeridos contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. DO DIREITO 4. Consoante a…

posteriormente uma doação ao Segundo requerido, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. A referida doação praticada pelo Primeiro Requerido (Diógenes) ao Segundo Requerido(Marcos), realizou-se antes do vencimento da dívida que possuía com a Requerente, desse modo, ficando caracterizada a…

Coutinho 1-DEFINA CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é, portanto, a prestação de dar coisa ou vantagens que tenham expressão econômica e possa ser alienada. Incluem-se os bens moveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, consumíveis e inconsumíveis. 2-DESCREVA QUAIS OS TIPOS DE DOAÇÃO EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO EXPLICANDO CADA UMA DELAS. a) doação pura: é aquela…

conhecimento de uma doação feita pelo Réu do seu único bem livre e desembargado ( um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00), com matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, agora registrado, em nome do donatário, seu filho Marcos Menezes. DOS FUNDAMENTOS A hipótese no caso concreto é de fraude contra credores em razão da transmissão gratuita (doação) de bens com devedor insolvente, na forma do Art. 158 CC. Com a anulação do negócio jurídico…

direitos. inegável que ocorreu fraude, visto que o réu temia uma possível ação judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron, e quis se esquivar do pagamento através da transferência gratuita de bens. O artigo 171, inciso II do Código Civil dispõe que: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por essa razão, a doação fraudulenta…

evento não é futuro, é apenas ignorado. Exemplo: Faço doação do carro se o Brasil ganhar a Copa 94. Ou a declaração é ineficaz, se não ganhou, ou é obrigação pura e simples, se ganhou. Temos as seguintes variações da incerteza: 1.ª Incertus An Incertus quando - Não se sabe nem se acontecerá e nem quando - Ex. Comprarei um hotel se o EUA se desmilitarizarem. 2.ª Incertus An Certus quando - Não se sabe se acontecerá mas se sabe quando. Ex. Faço doação de minhas jóias, se meu filho passar…

fiança, em favor de sua filha menor impúbere Gisele dos Santos, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos mesmos, conforme certidão de ônus reais que segue em anexo. 05) Os fiadores réus, agiram assim em fraude contra credor, conforme o art. 158 do Código Civil, pois a escritura de doação feita em favor de sua filha menor impúbere, dois meses após a assinatura do contrato de locação, com cláusula de usufruto vitalício para os mesmos, tem a nítida intenção de não cumprir com o…