Doação Fraude

MÉRITO • PREJUDICIAL DE MÉRITO Conforme previsto no art. 178 II, do C. Civil, tratando–se de fraude contra credores, o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é 4 (quatro) anos. Logo, conclui-se que tendo o registro do imóvel sido efetuado no ano de 1999, extinguiu-se o prazo para pleitear-se a anulação da doação. • MÉRITO PROPRIAMENTE DITO À época da doação do imóvel os réus eram solventes, possuindo patrimônio para assumir a dívida em questão,…

respeitou os limites impostos pelos artigos 158 e 171, do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser anulado. Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação restou inconcluso e inválido. DO DIREITO Considerando que o primeiro réu se desfez de todo seu patrimônio com a doação impugnada, infringiu flagrantemente o comando contido no art.158, CC/2002, a seguir transcrito: Art. 158. Os negócios de transmissão…

filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. DOS FUNDAMENTOS A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente…

negócio. FRAUDE CONTRA CREDORES Conceito A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor em detrimento do direito de credor pré-existente. Quem pratica fraude contra credores é o devedor insolvente ou à beira da insolvência, que detém patrimônio passivo maior que o ativo. Ex.: doação de bens a filhos, esposa, amigos. Requisitos da fraude A doutrina, desde Clóvis Bevilaqua, costuma afirmar que a fraude…

celebrado pelos réus não respeitou os limites impostos pelos artigos 158 e 171, do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser anulado. Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação restou inconcluso e inválido. DO DIREITO Considerando que o primeiro réu se desfez de todo seu patrimônio com a doação impugnada, infringiu flagrantemente o comando contido no art.158, CC/2002, a seguir transcrito: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão…

dívida, o primeiro réu não cumpriu com o pagamento amigável da referida quantia devida, e realizou posteriormente uma doação ao segundo réu, em 03/10/20xx, de um imóvel, no valor de R$45.000,00. 3. Tal doação praticada pelo primeiro réu ao segundo réu, realizou-se muito após o vencimento da dívida que possuía com o autor, desse modo, ficando caracterizada a fraude de ambos réus contra quaisquer tentativas de recebimento do referido crédito. II-DOS FUNDAMENTOS 4.…

1.2 – Da Prejudicial de Mérito : Da decadência Na forma do artigo 178, II, do Código Civil é de 4 anos o prazo decadencial para ajuizar Ação buscando a anulação de negócio jurídico firmado mediante fraude contra credores, iniciando a contagem do prazo da data da realização do negócio. A doação ocorreu em 28 de agosto de 1999 e a Ação foi ajuizada em 2010, quando já tinha passado o prazo fatal de 4 anos. Sendo assim, requer que seja pronunciada a decadência com a extinção do processo…

dito modo. Ele não suspende a aquisição ou o exercício do direito. O encargo é um ônus, uma restrição imposta ao beneficiário da liberalidade. Só pode ser colocado dos negócios gratuitos – restrição imposta a uma liberdade ex: doação, não pode ser equivalente ao valor da doação DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Erro – quem erra o faz sozinho, sem a interferência de outra pessoa. Erro Substancial e Erro acidental – quem pensa estar comprando algo, mas na verdade esta locando / quem…

poder ser apropriada por sua natureza, estiver fora do comercio em virtude de lei. Ex. bens públicos, de menores, bens de fundações, terras indígenas, etc. Voluntária: Quando a inalienabilidade for oriunda de declaração da vontade por inter vivos (doação) ou causa mortis (testamento) ou ainda o bem de família do art 1711; d- Ter a possibilidade de ser transferida ao comprador. B- O PREÇO- Características Jurídicas: a- A pecuniaridade –(soma em dinheiro/ fidúcia). b- Seriedade:…

de longa data que, mesmo sabendo da intenção maliciosa de Fábio, concordou em auxiliá-lo. DOS FUNDAMENTOS A doação praticada pelo primeiro requerido ao segundo requerido realizou-se após o acidente, com o intuito de não possuir patrimônio caso houvesse uma ação de responsabilidade, caracterizando, dessa forma, a má fé e a fraude de ambos os réus. No caso da prática da doação quando o devedor já está insolvente, o artigo 158 do Código Civil dispõe claramente sobre a anulação do…