Doação Fraude

Dispõe ainda o inciso X, do art. 301, do CPC que compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a carência da ação. Uma das condições da ação é a legitimidade da parte; ainda que fosse verdadeira a alegação do autor acerca do contrato de doação, ocorreu uma falta de parte legítima no pólo passivo, com relação à GISELE DOS SANTOS, filha dos réus, que deveria integrar o pólo passivo, pois se trata de litisconsórcio necessário passivo. II - DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO

sobre a fraude contra credores, um meio ilícito de evitar que os credores de um devedor insolvente tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Esse tema é de extrema importância, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, e Sílvio de Salvo Venosa, citados neste trabalho. Esse assunto é encaixado nos vícios sociais do negócio jurídico, juntamente com simulação. Com o trabalho, pretendemos demonstrar a evolução histórica…

No caso em questão podemos verificar a hipótese de fraude contra credores ,já que,ao efetivar a referida doação,o 1ºréu,foi reduzido a insolvência e o negócio jurídico foi realizado antes do vencimento da dívida. Assim a autora é credora quirografária,seu crédito está representado por nota promissória e a mesma faz jus à anulação do negócio jurídico,previsto nos artigos 158 e 171,II,ambos do Código Civil. Com isso a anulação da doação volta a integrar o patrimônio previsto…

Imóveis de Campinas. Do direito Assim agindo o Requerido cometeu fraude contra credor, uma vez que transmitiu gratuitamente, o único bem de seu patrimônio tornando-se insolvente, perante a dívida contraída junto à credora, ora Requerente, conforme o art. 158 do CC. Nestes termos, o negócio jurídico realizado entre o Requerido e seu filho, Marcos, tendo por objeto a doação do único imóvel, deve ser declarado nulo por Fraude Contra Credor, de acordo com o art. 171 inciso II do…

10- Se sabe o que é simulação? - É a declaração falsa, enganosa, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. É produto de conluio entre os contratantes. Não é vício do consentimento, mais sim um vício social. 11- Se sabe o que fraude contra credores? - É, portanto todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido a insolvência

agora no nome do donatário, com matrícula no.6015 R.S., no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. II-DOS FUNDAMENTOS É cristalina no caso em questão o enquadramento da situação no art.158, do CC, onde fica caracterizada a fraude contra a credora Daniele, segundo Alvino Lima, consiste este ato “na prática pelo devedor, de ato ou atos jurídicos, absolutamente legais em si mesmos, mas prejudiciais aos interesses dos credores, frustando, ciente e conscientemente…

Doação é o contrato em que uma pessoa. por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Para que seja válida, além dos requisitos gerais reclamados por qualquer negócio jurídico, será imprescindível o preenchimento de outros, especiais, que lhe são peculiares; requisito subjetivo, isto é, a capacidade ativa e passiva dos contraentes; requisito objetivo, pois para ter validade a doação precisará ter por objeto coisa que esteja in…

03) FRAUDE. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. DOAÇÃO. FILHOS MENORES. Os recorrentes opuseram, na origem, embargos à execução ajuizada em desfavor de seus pais sob a alegação de que o imóvel indicado à penhora pelo exequente não mais pertencia aos executados, pois estes haviam doado a eles o bem. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo que entendeu haver, na espécie, fraude à execução. Asseverou ser inaplicável a

mandado de citação e intimação, bem como suas respectivas certidões que comprovam a fluência do prazo sem seu devido pagamento. (Doc. N°......). A autora teve conhecimento que aos 03/10/2013 o réu fez, em face de seu filho Daniel (nome completo), a doação de seu único bem imóvel, ou seja, único bem livre e desembargado no momento, qual seja, um terreno urbano avaliado em R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), que agora se encontra registrado em nome do donatário corréu, na…

Objeto da doação, a própria definição, art. 538 C.C., ajuda esclarecer. "Só podemos considerar doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra". Assim podemos saber que o objeto de doação não se limita somente em patrimônios e bens, como "popularmente" se conhece, vantagens também pode ser objeto. O objeto da doação "popularmente" podem ser dinheiro, objetos móveis ou imóveis. Doação não pode exceder 50% de seu…