Doação Fraude

comento (doc. em anexo). Tendo em vista que o1º réu realizou a doação do bem a seu herdeiro dias antes do vencimento da sua obrigação com a autora e que a documentação em anexo comprova que o 1º réu não dispõe de outros bens que não seja o imóvel doado ao 2º réu, fica claro e evidente que o 1º réu agiu com má-fé, dolosamente, com a intenção de não saldar com a obrigação contraída com a autora e, sendo assim, configura-se a fraude contra credores, prevista no art. 158, CC/02, que assim dispõe:

Artigo 496: Tem o objetivo evitar uma simulação, ou seja, a doação de bens móveis ou imóveis aos filhos, sob forma de venda, para que os beneficiários não tivessem que trazer o bem a colação, com a morte dos pais, para efeitos de igualar as legítimas dos herdeiros. O disfarce ou fraude é minimizado com a exigência de concordância expressa dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor. Essa anuência é indispensável para que a venda se realize. Artigo 533 : I- A ressalva estabelecida…

este ângulo, o negocio jurídico que pretendem-se anular, na hipótese a doação do imóvel objeto da matricula numero 6.015 R5, do Cartório de registros de imóveis de Campinas - SP . 2 – DOS FUNDAMENTOS: No caso em tela observa –se que há um litisconsórcio necessário, uma vez que ambos os réus tem uma relação afetiva (pai e filho) e de acordo com o artigo 158 do Código Civil ocorreu uma fraude contra os credores, pois os réus combinaram entre si a…

inescondível intenção de fraudar a cobrança do crédito do requerente, em 3 de outubro do ano de 2013, por escritura lavrada pelo 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, no livro __, fls.___, DOARA aludido imóvel AO SEU FILHO, DANIEL_______________, doação esta feita por requerimento de procuração por parte do autor, conforme se vê da certidão de registro de imóveis, cuja matrícula está sob nº 6543 R5 (doc.__). . Portanto…

após o acidente os réus simularam uma doação dos bens com a intenção de burlar o pagamento da divida, DOS FUNDAMENTOS Tendo em vista que a suposto negocio jurídico em forma de doação dos réus, com a intenção de fraudar o patrimônio do réu(01) passando para o réu(02) para que não arcar com as despesas de seu ato demostrando assim a má fé não podendo ser realizado o negocio jurídico de acordo com o art 421 CC e art 171, II do CC e caracterizando fraude contra credores art 158…

Contrato de Doação Do contrato O contrato representa a espécie mais importante de negócio jurídico, contemporaneamente entendido não só como meio de conciliação de interesses contrapostos, mas visando à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. Hoje em dia transforma-se num instrumento de realização e, não mais como era uma obrigação que impõe, à parte economicamente mais fraca, desrespeito à sua função social. Enfim, o contrato revela-se ser um poderoso instrumento de…

Devedora, que, apesar de regularmente intimada, não efetivou o pagamento no prazo legal para tanto, nem tampouco apresentou bens passíveis de penhora. Outro aspecto relevante se diz respeito ao fato de que a Requerida realizara uma doação, na data de 20 de setembro de 2014 do único imóvel que até então possuía, nos termos da cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP (doc. __), em favor de seu filho Jorge (nome completo), dias antes do…

de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão Vontade Anulável Estado de Perigo Vontade Anulável Fraude contra Credores Social Anulável Simulação Social Nulo 2) Lesão: 2.1) Conceito: É vício do negócio jurídico que se…

artigo 113, § 2º do CPC. II - DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide deve ser decidida de modo uniforme. Por esta razão, deverá ser declarado o litisconsórcio necessário e a donatária Gisele dos Santos ser citada para que a sentença tenha eficácia, conforme artigo 47 do CPC. III - DA DECADÊNCIA Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação proposta…

AÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES Em face de Diógenes, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº: xxx, CPF nº: xxx, , residente e domiciliado a rua: xxx, nº: xxx, bairro: xxx, cidade: Campinas/SP I. Dos fatos: O réu Diógenes estava devendo a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a autora, Daniele, tendo sido previamente executado e intimado para apresentação de bens a penhora. Dias antes do vencimento da dívida a autora teve conhecimento de que Diógenes realizou a…