direito

616 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ESPIRITO SANTO

MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente na rua (endereço completo) e HERON, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora (MÃE) nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, ajuizar uma ação de danos materiais e anulação do negócio jurídico pelo rito ordinário em face de FABIO nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente (endereço completo), ANTONIO nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente(endereço completo), por motivos e fatos que vem a expor.

DOS FATOS

O Réu (01- Fabio) Estava conduzindo o seu carro embriagado e sem carteira de habilitação tendo como resultado uma colisão com o carro da Autora e com o impacto da batida lesionando o autor incapaz sendo representado por sua genitora, ocasionando lesões graves, após o acidente os réus simularam uma doação dos bens com a intenção de burlar o pagamento da divida, DOS FUNDAMENTOS

Tendo em vista que a suposto negocio jurídico em forma de doação dos réus, com a intenção de fraudar o patrimônio do réu(01) passando para o réu(02) para que não arcar com as despesas de seu ato demostrando assim a má fé não podendo ser realizado o negocio jurídico de acordo com o art 421 CC e art 171, II do CC e caracterizando fraude contra credores art 158 do CC

Neste sentido, o Ilustre professor Fausto Pereira de Lacerda Filho. nos ensina, em seu: "Assim, conclui-se que o devedor age em fraude aos credores quando tem pleno

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