Doação Fraude

vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente. Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os vícios sociais (Fraude contra credores) afetam o ato onde a…

artigo 113, § 2º do CPC. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide deve ser decidida de modo uniforme. Por esta razão, deverá ser declarado o litisconsórcio necessário e a donatária Gisele dos Santos ser citada para que a sentença tenha eficácia, conforme artigo 47 do CPC. NO MÉRITO DA DECADÊNCIA Sendo certo que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999 e ao passo que a presente Ação…

DIREITO CIVIL III DOAÇÃO CONCEITO É um ato unilateral no que não há consenso, mas apenas uma declaração de vontade. Conforme o artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Neste aspecto, classifica-se como contrato unilateral, gratuito, posto criar obrigações para uma só das partes, que é o doador. Gerando benefício ou vantagem apenas ao donatário Assim, pode-se…

dos advogados subscritores, oferecer a sua, vem, através dos advogados subscritores, oferecer a sua CONTESTAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de ação pelo rito ordinario proposta pela Autor, com o objetivo de anular a escritura de doação do imóvel cujo é objeto da presente demanda. Aduz o autor que é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua Tamiarana, n° 666, Méier, Rio…

no particular. Com a pretensão de tutelar um ato tão simples, porém não tão utilizado, que é a doação, o Código Civil regulamentou este ato entre os artigos 538 e 564. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta explanação sobre o instituto da doação, como está previsto no ordenamento jurídico, desde seu surgimento até sua revogação. 1. Introdução histórica sobre Doação Doação nos leva a pensar que é um dos contratos mais humanos que existem no meio jurídico e na…

transferência ter sido realizada de forma gratuita, como doação ao seu amigo ANTONIO, o que corrobora com o total desrespeito ao que preceitua o art. 422 do Código Civil, pois que também ANTONIO, mesmo sabendo da atitude maliciosa de FÁBIO, concordou em auxiliá-lo, violando cabalmente do Princípio da Boa-fé. Conforme convencionado na IV Jornada de Direito Civil, através da Súmula 292 , para que se careacterize fraude contra credores, existe a necessidade da…

define que “O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.” Etapa 2. a) Descrição do caso. Fraude contra credores. Ação pauliana. Pretensão de anulação de doação supostamente realizada em fraude contra credores. Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido. b) Decisão de primeiro caso. "Não…

ter como principal finalidade a liberalidade de doçao sem esperar nada em troca; ex: os socios fazem uma doaçao com o intuito de manter a empresa funcionando(tal doaçao nao pode acontecer) objeto da doaçao é transferir a vantagem ou bem ou serviço de um patrimonio para outro; sempre carater patrimonial: aumento de um patrimonio e diminuiçao de outro -a pessoa deve aceitar para que a doaçao possa ocorrer; ela pode ser expressa no proprio contrato; a manifestaçao de aceitaçao pode ser…

porque, o inc. II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente (“Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ” - Portanto, em se tratando de presunção, é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução (CPC, art. 334, IV), porque, como adverte José Carlos…

ATO DE DOAÇAO DO DE CUJUS À COMPANHEIRA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS CORROBORADO. INTENÇAO DE FRAUDAR A LEI. Configura-se a simulação relativa, em virtude da realização de compra e venda através de pessoa interposta, havendo uma sobreposição em relação a outro negócio jurídico, o qual se fosse efetuado diretamente, estaria eivado de nulidade, conquanto decorrente de fraude à lei. Inegável, assim, que a doação dissimulada pela compra e venda com o auxílio de terceiro - da qual resultou a…