Doação Fraude

segundo réu, na matricula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP DOS FUNDAMENTOS Podemos depreender pela leitura dos fatos acima, que a doação efetuada pelo primeiro réu foi realizada com o intuito de fraudar a sua credora, conforme previsto no artigo 158 do Código Civil, visto que o primeiro réu ao realizar a doação sabia de sua dívida e que estava se desfazendo de seu único bem. Neste entendimento encontramos aval em Paulo Nader no livro Introdução ao Estudo do…

(xxx) do ano (xxx), data estabelecida como definitiva para o pagamento da dívida, o réu manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. Outro aspecto relevante refere-se à data (xxx) em que foi lavrada a escritura de doação do único imóvel do réu, situado nesta cidade, à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), com (xxx) metros de frente e de fundos, (xxx) metros de lado, (descrever todas as demais características do imóvel), nos termos da cópia…

jurisprudência do Tribunal (indicar o Tribunal) também é pacífica ao determinar: “___” Assim, conclui-se que ___ . Podemos depreender pela leitura dos fatos acima, que a doação efetuada pelo primeiro réu foi realizada com o intuito de fraudar a sua credora, conforme previsto no artigo 158 do Código Civil, visto que o primeiro réu ao realizar a doação sabia de sua dívida e que estava se desfazendo de seu único bem. Neste entendimento encontramos aval em Paulo Nader no livro Introdução…

houve recurso (agravo), sob o argumento de que o imóvel arrecadado era bem de família, impenhorável, portanto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento agravo de instrumento, sob a justificativa de que "existindo indícios de fraude a credores, afasta-se a impenhorabilidade do bem. Nas razões do recurso especial, alega-se, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 1ºda Lei n.8009/1990. Os recorrentes alegam que a desconsideração…

devido processo legal, não obteve sucesso, pois o devedor não indicou bens à penhora, restando a execução inerte. Porém, o réu possui um bem que foi passado ao seu filho, em um procedimento de desconhecimento pela credora, o que resta configurado a fraude contra credores, disposta no Art. 158 do Código Cívil, segue texto de lei: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência,…

de Objeto e Pé anexada. (doc. nº __). Ocorre que o corréu Bruno, na data de 03 de outubro de 2013, alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação, por meio de um contrato de doação que celebrou com seu filho Daniel. Tendo em vista que a doação foi praticada após a constituição da obrigação, datada de 10 de agosto de 2013, conclui-se que Bruno pretendia furtar-se de seu adimplemento. II – DO DIREITO Consoante a dicção do art. 158, do…

Prezado(a)(s), Inicialmente, esclarece-se que o presente parecer limitou-se à doações sem encargos (doação pura) realizadas entre pessoas jurídicas, entre pessoas físicas e mistas, sem vinculação eleitoral em face dos critérios consultados. Ademais, tomou-se como premissa que o(s) ato(s) de doação ocorreu no Rio Grande do Sul e pessoas nele(s) envolvidas são residentes e domiciliadas neste estado. A doação está prevista em nosso Código Civil nos artigos 538 a 564, consistindo em…

como definitiva para o pagamento da dívida, o Requerido manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. Outro aspecto relevante refere-se ao dia em que foi lavrada a escritura de doação do único imóvel livre e desembargado de DIÓGENES, 03 de outubro de 2008, situado nesta cidade, à Rua ________________, nº _______, CEP ____________, com ____ metros de frente e de fundos, _____ metros de lado, com matrícula de nº 6,015…

outubro de 2013, celebrou contrato de doação a seu filho Daniel de seu único bem imóvel, localizado na Rua __________, registrado sob o nº ­­­­____, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Focamos que o contrato de doação supramencionado foi praticado após a constituição da obrigação com a autora, datada de 10 de agosto de 2013. Com isso, Bruno pretende furtar-se do cumprimento da obrigação, configurando-se desta forma, diante dos fatos relatados, fraude contra credores.…

contra a 1ª ré, que não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. No entanto, anteriormente, um aspecto relevante refere-se à data 03/10/20XX em que foi lavrada a escritura de doação do único imóvel da 1ª ré, situado em na cidade de Campinas na Rua (endereço completo) com ... metros de frente e fundos, ...metros de lado (descrição completa das demais características do imóvel) nos termos da cópia da certidão do…