Doação Entre Companheiros Na União Estável

A UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. HISTÓRICO A regulamentação dos direitos sucessórios dos companheiros no Brasil se deu inicialmente pela Lei 8.971/94, que estabeleceu o conceito de união estável, bem como os direitos dos conviventes. De fato, até a promulgação da Constituição da República, não existiam dúvidas de que os companheiros não eram herdeiros. Contudo, em que pese a Constituição da República ter reconhecido a união estável como entidade a ser protegida, nada havia

testamento – podendo elas ter conteúdo patrimonial ou não. O direito testamentário é oriundo do direito romano, do período pós Justiniano. A sucessão ou a transmissão da titularidade de direitos pode-se dar de duas formas: por ato inter vivos (como uma doação ou um contrato, por exemplo) ou por causa mortis. No nosso ordenamento jurídico, o direito das sucessões trata apenas da sucessão em razão da morte, porquanto a sucessão derivada de atos realizados entre vivos seja objeto do…

REGIMES DE UNIÃO! Comunhão parcial de bens Este é o regime que vai vigorar no seu casamento caso você e seu noivo não manifestem intenção por qualquer outro regime de bens ao oficial do Registro Civil. Ele prevê que todos os bens que o casal adquirir após a data da cerimônia de casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro conjugue são dos dois. Nesse regime, os bens que cada um adquiriu no estado civil anterior não são considerados patrimônio comum do casal.…

convidada: Dra. Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul Professora convidada: Ms. Eliane Ivete Willrich Hoffmann Universidade de Caxias do Sul DEDICATÓRIA A minha filha que sempre foi o incentivo maior , aos meus pais e irmão ao meu companheiro e a toda minha família pelo amor incondicional. Aos amigos pelo carinho e incentivo para enfrentar esta jornada. A todas as pessoas que de alguma forma acreditaram em meus sonhos. AGRADECIMENTO A Deus, por nortear meus…

nº_____________ do CPF nº________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OABnº________, atuante no endereço _________________onde recebe as intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ''POST MORTEM '' em face dos herdeiros ___________________(qualificação do primeiro requerido), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG nº_____________ do CPF nº________________ E…

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL FORTALEZA 2012 3 IZABEL PARENTE FRANKLIN DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de orientação Monográfica I, como requisito para atribuição de nota GQ3, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientador: Profa. Dra. Antonia Ieda de Souza Prado. FORTALEZA 2012 4 1 TEMA DO PROJETO: Direito Real de Habitação na União Estável 1.1 Problema de…

da mulher antes do casamento; • bens comuns, ou seja, os adquiridos onerosamente na constância do casamento. São incomunicáveis os bens havidos a título gratuito, na constância do casamento, como, por exemplo, os recebidos por doação e por sucessão; os adquiridos com o produto da venda de bens particulares ou sub-rogação; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações resultantes de atos ilícitos desde que não seja revertido em proveito do casal; os bens de…

para a disciplina Direito Civil- Direito de Família. Orientador: Prof. Eduardo LEOPOLDINA 2011 A família paralela é aquela que afronta o princípio da monogamia, realizada por aquele que possui vínculo matrimonial ou de união estável. O Código Civil denomina de concubinato as relações não-eventuais existentes entre homem e mulher impedidos de casar, como descreve seu artigo 1521: “Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco…

qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e…

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…