Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

frágil); se tivesse criança, esta teria morrido antes, bem como o idoso. Essas presunções eram aplicadas naqueles casos em que não houvesse testemunha, indícios a respeito de quem morreu primeiro. - O nosso legislador presume morte simultânea na necessidade de provar quem sobreviveu a quem. Caderno de Direito Sucessório (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 1 Exemplo: vamos imaginar que o João e a Maria são casados em comunhão universal de bens: metade ideal do patrimônio pra cada um.…

3.2.4.2 A base principiológica da separação convencional de bens O pacto antenupcial é um contrato bilateral, solene, formal, condicional, acessório, realizado pelos nubentes através de um instrumento público com o claro propósito de optar pelo regime de bens que regerá o matrimônio, retirando-se do regime legal da comunhão parcial de bens. Ele ainda é destinado a regulamentação das relações patrimoniais, inexistindo, de acordo com Gustavo Tepedino (Revista do Advogado, n.98),…

que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; □ IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; □ V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. DOS IMPEDIMENTOS □ Falta de legitimação. □ Os impedimentos presevam: -…

formas de regime de bens entre os cônjuges: Casamento por comunhão universal de bens Nesse regime todos os bens que o casal possuía antes do casamento passam a integrar o patrimônio do novo lar. Da mesma forma, bens adquiridos individualmente após o casamento, por doações ou heranças, também é partilhado entre os dois. De acordo com a advogada especializada em Direito da Família Rosane Ferreira, era a forma mais utilizada até o final da década de 70. Casamento por comunhão parcial…

concorrência com o cônjuge; aos colaterais; ao cônjuge sobrevivente. Quantos itens são verdadeiros? a) nenhum; b) um; c) dois; d) três. 02. (OAB/MT II/2005) No que tange ao direito de sucessões, marque a alternativa correta: (a) são herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos; (b) têm direito à legítima somente os descendentes; (c) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente; (d) se o filho receber, por testamento,…

esta modificação resultou em uma garantia aos direitos sucessórios do cônjuge, onde teve no artigo 1.845 do novo Código Civil a necessidade de estabelecer como herdeiro necessário o cônjuge, estando estes equiparados aos herdeiros descendentes e dos ascendentes. O cônjuge passa então, a ocupar a terceira posição na ordem hereditária, depois dos ascendentes e dos descendentes, mas vale ressalvar que em algumas circunstâncias o cônjuge herdará em concorrência com os mesmo. Aqui houve…

Ex: Compra e venda de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos - CC, Art. 108.  Formal e não solene – Segue a forma escrita, mas não precisa de escritura pública. Ex: Compra e venda de bem imóvel de valor inferior a 30 salários mínimos. Todo contrato de compra e venda de bem imóvel seguirá a forma escrita, pois necessário para o registro no CRI.  Informal e não solene – Não segue a forma escrita e nem a escritura pública. Ex: Compra e venda de bem móvel.…

efeitos. A confirmação pode ser expressa ou tácita. A nulidade do ato ocorre “depois”. 5) Comunhão de bens? Comunhão universal de bens É o regime matrimonial em que se tornam comuns, entre os cônjuges, os bens e as dívidas passivas, até então pertencentes a cada um destes, e os que posteriormente adquirirem, com as exclusões que a nova lei civil estabelece. O regime da comunhão universal de bens, que deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua…

hereditária: - ordem segunda a qual são chamados os herdeiros a suceder - CC, 1.829 – presunção feita pelo legislador quanto à vontade não expressa do autor da herança. Descendentes – Ascendentes – cônjuge supérstite – colaterais até o quarto grau. CC/2002: possibilidade de concorrência do cônjuge com descendentes (regime de casamento) e com ascendentes. Companheiro(a) – é tido como herdeiro legítimo, porém não é necessário. Pode concorrer com qualquer outro herdeiro legítimo – ver…

“consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se formular as seguintes questões: 1. qual patrimônio está sujeito às medidas executivas? 2. o patrimônio de quem pode ser atingido? A primeira refere-se a um aspecto objetivo, ou seja, a fixação de quais bens, genérica ou especificamente, serão objeto dos atos executivos no desenvolver do processo de execução. Essa seara abrange não só a análise dos bens…