Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

emancipação: registro de aquisição da capacidade civil plena, por concessão dos pais ou sentença judicial, antes dos 18 anos; * Registro de interdição: registro da sentença judicial que declara a pessoa incapaz de reger a si própria e administrar seus bens; * Registro de ausência: registro da sentença judicial que declara a pessoa como desaparecida; * Registros de inscrição de sentenças de separação, restabelecimento de sociedade conjugal e divórcio, relativos a casamentos…

A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. SEÇÃO I Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial Art 3º - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º - O…

O trabalho aborda a mutabilidade do regime de bens, introduzida no Brasil por força do novo Código Civil (Lei 10.406/02: artigo 1.639, § 2º). Partindo da identificação dos elementos e requisitos fundamentais da possibilidade de mudança do regime de bens escolhido primitivamente pelos cônjuges, de pesquisa jurisprudencial e de casos concretos em que atuou como advogado, o autor procura traçar um panorama das questões que se mostraram mais polêmicas nos primeiros an 1. Introdução O…

Mútua Assistência: a. Financeira: um cônjuge tem que ajudar o outro no que há necessidade. b. Psicológica: tem que ajudar (assistência psicológica, moral) – DR (ouvir os problemas uns dos outros). 4. Coabitação: a. Morada: vivam sobre o mesmo teto, salvo em exceções. Débito Conjugal (fidelidade): cônjuges mantenham relação sexual entre si. Não pode obrigar, exigir. Mas se não tiver o débito conjugal pode haver conseqüências (Término do Casamento). REGIME DE BENS Todo casamento gera…

Sucessão dos descentes Goiânia Abril/ 2013 Índice_ 1 - Sucessão dos descentes 1.1 - Igualdade do direito sucessório dos descentes 1.2 - O sistema de vocação concorrente do cônjuge com os descendentes do autor da herança 1.3 - A reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge sobrevivente na concorrência com os descendentes 1.4 - Concorrência sucessória do companheiro sobrevivente 1 - Sucessão dos descentes A lei privilegia a classe dos descendentes,…

SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE ............................................................. 24 Introdução .................................................................................................................. 24 Separação de facto por mais de um ano consecutivo ................................................ 29 Alteração das faculdades mentais .............................................................................. 30 Ausência do outro cônjuge sem notícias…

(ligação biológica do filho à mãe) - Quanto ao estabelecimento da paternidade seguiu-se o sistema de presunção, para os filhos nascidos dentro do casamento, e o sistema do reconhecimento ou do decreto, para os demais 4 Direito da Família - Regime geral português de estabelecimento de filiação parte do princípio de que é mais fácil fazer prova da maternidade do que da paternidade 5. 5.1. Estabelecimento da Maternidade Enunciado de Modos de Estabelecimento da Maternidade - Dois

ordem seguinte: I – aos descendentes; II – aos ascendentes; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais; Na sucessão legítima convocam-se os herdeiros segundo tal ordem legal, de forma que uma classe só será chamada quando faltarem herdeiros da classe precedente. Com a abertura da sucessão legítima os descendentes do de cujus são herdeiros por excelência, pois são chamados em primeiro lugar, adquirindo os bens por direito próprio; além disso, são herdeiros necessários,…

respeito do pacto antenupcial nulo, tema desta monografia, onde os ex - cônjuges lutam na justiça para ter direitos a patrimônios adquiridos na constancia do casamento, provando que contribuíram para a construção patrimonial da família. Serão analisadas jurisprudências, doutrinas, leis, súmulas que tornam nulos os pactos antenupciais. Vão ser analisados o que vem a ser família, casamento, tipos de casamento e de regime de bens adotados no ordenamento jurídico brasileiro. E por final, a…

Evolução Histórica da Entidade Familiar. 3 – Aspectos Gerais do Casamento e da União Estável. 3.1 – Do Casamento. 3.2 – Da União Estável. 4 – Direito Sucessório no Brasil. 4.1 – Aspectos Gerais da Sucessão no Novo Código Civil. 4.2 – Da Sucessão do Cônjuge. 4.3 – Da Sucessão na União estável. 5- Análise Jurisprudencial e Doutrinária dos Aspectos Controvertidos da Sucessão na União Estável e do Casamento. 6 – Conclusão. Referências Bibliográficas. 1 - INTRODUÇÃO A proposta deste…