Regime de Separação de Bens entre os cônjuges

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES RESUMO O casamento, além de ser um ato de amor, é considerado um contrato perante a lei, e por isso também é regido por regras. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, visando regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento bem como à administração dos bens. O presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa os quatro regimes disciplinados pelo Código Civil Brasileiro. Palavras Chave: Casamento. Regime de bens. Patrimônio. Cônjuges. SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Do Regime de Bens; 2.1 Do regime da comunhão parcial de bens; 2.2 Do regime da comunhão universal de bens; 2.3 Do regime da separação de bens; 2.4 Do regime da participação final nos aquestos; 3 Considerações Finais; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O casamento estabelece uma comunhão plena de vida entre os consortes, com igualdade de direitos e deveres, produzindo várias consequências. Dentre elas, durante a vida conjugal, surge a necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para o sustento do lar em comum. Cumprindo, assim, que se organizem as relações patrimoniais entre o casal. Neste seguimento, surge o regime de bens. O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre marido e mulher, abrangendo seus efeitos em relação aos bens conjugais, e tem por finalidade destinar o direito patrimonial

TJGO: CÔNJUGE CASADA EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NÃO É HERDEIRA. O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida. Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente decisão da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia e não considerou Débora de Oliveira Rassi herdeira do marido falecido. Com a exclusão de Débora, segunda…

Regimes de Bens Entre os Cônjuges: Características e Comparações 1) Comunhão Parcial (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil) É o regime legal ou supletivo, que vigorará no silêncio das partes, ou se a convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640); Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao…

patrimônio por meio de sucessão, quando os pais deixam os bens aos seus filhos, ou alguém passa um cargo de direção a um descendente seu. Uma coisa é atingir o topo, outra é sustentar-se nele. Muita gente se esquece que depois de alcançados os objetivos começam todos os problemas para mantê-los e, por isso, acabam perdendo o que conseguiram. Quando se troca de direção, há outra necessidade natural e comum que leva um novo chefe a romper o equilíbrio anterior, fazendo mudanças…

Conceito de Poder familiar. Responder as questões proposta apontando, quando pertinente, á respectiva fundamentação legal: 1- Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? R: Poder familiar, denominado de pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os…

Casamento - Regime de Bens Direito de Família Regimes de Bens • • • • Regras Interesses Patrimoniais Ordem Privada Casamento Princípios dos Regimes de Bens • Princípio da Autonomia Privada • Princípio da Indivisibilidade do Regime de Bens • Princípio da Variedade de Regime de Bens • Princípio da Mutabilidade Justificada Regras Gerais Quanto ao Regime de Bens • Arts. 1.639 a 1.652, CC • Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem…

UNIVERSIDADE FEEVALE ATIVIDADE SOBRE REGIME DE BENS 1. Quais os regimes de bens adotados pelo Código Civil Brasileiro? Regime de Comunhão Universal, Regime de Participação Final nos Aquestos, Regime de Comunhão Parcial e Regime de Separação de Bens. 2. Em relação ao regime da comunhão parcial de bens: a) Quais os bens comunicáveis neste regime? No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (Art. 1858 do CC) b) Quais os…

Regime de bens, Sucessão e Meação 1- REGIMES DE BENS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO Como bem salienta Washington de Barros Monteiro (2007, p. 183) os regimes de bens compreendem o conjunto das normas disciplinadoras das relações de cunho econômico existentes entre o marido e a mulher durante a constância do casamento. No que tange aos regimes de bens, deve-se verificar a incidência de três princípios, quais sejam: o da liberdade de escolha, que consiste na autonomia conferida…

Regime de Bens – Conceito e Espécies O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. O regime de bens é conseqüência jurídica do casamento que se viabiliza com o pacto antenupcial que só tem validade se feito através de escritura pública. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará,…

assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges: a) pratica adultério. b) faz uso de entorpecentes. c) desconsidera os problemas pessoais do outro. d) é condenado por crime infamante. e) esconde o fato de ter uma doença preexistente ao casamento. 02) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. c) por pedido direto dos cônjuges junto ao…