Poder familiar Regime de bens entre os cônjuges. Alimentação. União Estável. Tutela e curatela
Responder as questões proposta apontando, quando pertinente, á respectiva fundamentação legal:
1- Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?
R: Poder familiar, denominado de pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os encargos decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Tal poder exercido pelos pais em relação aos filhos,dentro da idéia de família democrática, do regime de colaboração familiar e se relações sobretudo baseadas, sobretudo, no afeto. Suas Principais características do poder familiar são: irrenunciabilidade, indisponibilidade ou inalienabilidade, imprescritibilidade, proteção e temporariedade.
2 – O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, e é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique.
R: Não, o poder familiar decorre da paternidade e da filiação e não do casamento, tanto que o mais recente código se reporta também de união estável.
3 – Descrever o direito e deveres que incumbem aos pais, no tocante a pessoa dos filhos menores.
R: É dever dos pais dirigir a educação e a criação dos filhos para proporcionar-lhes a sobrevivência, tornar seus filhos úteis à sociedade, ter–los em sua guarda, conceder-lhes ou negar o consentimento para casarem, nomerar-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar,representa-los até dezesseis anos nos atos da vida civil e assisti-los após essa idade nos atos em