Regimes de Bens Entre os Cônjuges no Código Civil Brasileiro de 2002: Características e Comparações

Regimes de Bens Entre os Cônjuges: Características e Comparações

1) Comunhão Parcial (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil)

É o regime legal ou supletivo, que vigorará no silêncio das partes, ou se a convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640);

Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento são incomunicáveis, nos termos do art. 1.661) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento, conforme o art. 1.658, com algumas exceções contidas no art. 1.659), gerando três massas de bens: os do marido, os da mulher e os comuns;

Nos termos do art. 1.659, excluem-se da comunhão: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Já o art. 1.660 contém bens que entram na comunhão: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, ressalvadas as hipóteses dos incisos VI e VII do art. 1.659; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Presumem-se adquiridos na