Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

nubentes não escolherem regime diverso no pacto antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido por lei. Este regime estabelece que os bens adquiridos antes da celebração do casamento não serão considerados bens comuns entre os cônjuges. Sendo assim, ele institui a separação dos bens passados (que o cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto aos bens futuros (que virão a ser adquiridos durante o casamento). * Deste regime, então,…

3.4 REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS O regime participação final nos aqüestos é inovador, foi acrescentado ao Código Civil de 2002, como um tema novo, limitam-se ao falar deste tema os doutrinadores, trazendo poucos comentários acerca das disposições do Código Civil, sem realizar análise profunda acerca do tema em tela, regime este que substituiu o regime dotal, suprimido pelo Código Civil. O tema é inovador, não se tem muitas divergências, ao tempo que a jurisprudência…

FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA PAULA RAYANNE COSTA “SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM O FILHO DO FALECIDO” BACHALERADO EM DIREITO Caratinga - FIC 2014 FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA PAULA RAYANNE COSTA “SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM O FILHO DO FALECIDO” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Pratica Simulada Cível Das Faculdades Integradas…

UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA SOUZA DO REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2010 2 Autora: Paula Cristina da Silva Lima Souza Título: Do Regime de Bens no Novo Código Civil. Trabalho de Conclusão de…

dos outros regimes de casamento, tema este que esta disposto no Código Civil brasileiro no Capitulo V- DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS- Artigos 1672 ao 1686. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Aquestos são bens comuns, adquiridos na constância do casamento, e por isso podem ser objeto de divisão especifica com o fim da sociedade conjugal . Assim como no Regime Parcial de Bens ou no de Separação Total de Bens o que os cônjuges…

Pontifícia Universidade Católica - PUC Goiás CÔNJUGE O cônjuge herda os bens deixados pelo falecido? O cônjuge dividirá os bens herdados com os descendentes do falecido? Qual o quinhão que receberá o cônjuge supérstite? 1 26/03/2011 CÔNJUGE O cônjuge herdará : concorrendo com os descendentes (dependendo do regime de bens do casamento); casamento); - concorrendo com os ascendentes (independentemente do regime de bens do casamento); casamento); - com…

DIREITO CIVIL IV – FAMÍLIA REGIME MATRIMONIAIS DE BENS 1. CONCEITO É o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicas resultantes do casamento. É o estatuto patrimonial dos consortes. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. É impositiva alguma espécie de…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA Professora Isabella Pena Lucas SEMANA 8 Contiuação da aula 7 Análise do caso 2 da semana 7 da coletânea de exercícios: João, 65 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por

constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a…

O cônjuge: herdeiro ou meeiro? Giselle Martorelli O novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu, em seu artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário do outro, concorrendo, assim, com os descendentes, desde que não seja titular de meação. O legislador do novo Código teve a intenção de conferir condição de herdeiro apenas aos cônjuges (viúvos) que, por força do regime de bens adotado no casamento, não tenham direito à meação, o que ocorre quando…