Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

Regimes de Bens existentes e suas diferenças Comunhão Parcial de Bens Caracteriza-se pelo patrimônio construído na constância do casamento e pela exclusão do patrimônio anterior ao evento. Esta modalidade prevalece sempre que os cônjuges nada tenham acertado a respeito no pacto antenupcial. Não há comunicação dos objetos de uso pessoal, desta forma as obrigações, inclusive por atos ilícitos, integram o patrimônio individual á parte. Assim quem contraiu a divida é que deverá pagar,…

.................................................................... 3 3. Doações entre casados ............................................................................................................................................. 4 4. Regime Fiscal da Doação ........................................................................................................................................... 8 5. Conclusão Final ..................................................................

concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; * Não importa a natureza da filiação, se natural e civil, ante o princípio da igualdade no tratamento dos filhos, que não podem ser discriminados como legítimos, ilegítimos ou adotivos. II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III -…

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Trata-se de recurso interposto contra acórdão emitido pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens participa da sucessão como herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido. No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a…

sociedade, tendo em vista que o regime de casamento sofre algumas mudanças com esse instituto, porém sabemos que será de grande utilidade e que diversos outros países já adotaram tal sistema, com essa perspectiva veremos mas adiante seu procedimento, vantagens e desvantagens para nossa sociedade atual. DESENVOLVIMENTO O ilustre código civil de 2002 trouxe uma atualização e ao mesmo tempo uma inovação em relação aos regimes de bens, pois, trata-se do regime de participação final…

A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NOS DIAS ATUAIS. INTRODUÇÃO O referido trabalho vem a tratar da sucessão do cônjuge e do companheiro nos dias atuais devido as alterações ocorridas, no âmbito do Direito das Sucessões com a entrada em vigor novo Código Civil. O trabalho destaca a sucessão do cônjuge e a do companheiro frente as inovações trazidas pelo novo estatuto civil. Elaborou-se uma análise comparativa entre os direitos sucessórios de cada um e as hipóteses de concorrência…

Regime de bens para leigos 1. Introdução ao tema: o que é “regime de bens”. Começamos esclarecendo que o presente texto tem por público-alvo o leitor que não é da área jurídica ou que, pelo menos, não costuma atuar na área do direito de família, e por isso é pouco afeito aos seus detalhes. Por esse motivo, tentou-se fugir da linguagem puramente técnica e dos tecnicismos. Pelo contrário, muitas vezes buscou-se linguagem até mesmo informal, sempre na tentativa de melhor traduzir a dicção legal

sociedade de cônjuges casados sob o regime da comunhão universal após o advento do novo Código Civil Wendel de Brito Lemos Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB…

Casamento Conceito O casamento é o vinculo jurídico estabelecidos entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vinculo. O casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, Vassali conceitua o casamento-vínculo como sendo a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por…

REGIME DE BENS Embora a família não tenha mais o caráter patrimonialista que outrora já teve, é inegável que na relação familiar ainda há interesses patrimoniais, principalmente no que diz respeito aos efeitos jurídicos do casamento. É neste ponto, justamente, que se faz essencial a disciplina do regime de bens. Caio Mário assevera que o regime de bens pode ser classificado sob duas vertentes. A primeira se refere à origem, podendo ser estabelecido por lei ou convenção das partes. A segunda