Doa es entre Casados
Doações entre Casados
Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
Unidade Curricular de Direito dos Contratos I
Docente:
Professora Doutora Isabel Menéres Campos
Catarina Maria da Cunha e Reis da Silva, PG27492
Braga, janeiro de 2015
Doações entre Casados
Índice
1.
Notas Prévias............................................................................................................................................................. 3
2.
Conceito e Pressupostos ........................................................................................................................................... 3
3.
Doações entre casados ............................................................................................................................................. 4
4.
Regime Fiscal da Doação ........................................................................................................................................... 8
5.
Conclusão Final ......................................................................................................................................................... 8
6.
Referências Bibliográficas ......................................................................................................................................... 9
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Doações entre Casados
1. Notas Prévias
O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular Direito dos Contratos I do Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas da Escola de Direito da Universidade do Minho.
A doação é definida pela lei como o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.
Em termos simples, verifica-se quando uma pessoa, por sua livre iniciativa e, por norma, sem receber o que quer que seja em troca, transmite um seu bem ou direito, ou assume uma qualquer