Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

Titulo I da parte de sucessoes, exceto os artigos 1824 a 1828 (petiçao de herança) vocaçao hereditaria, aceitaçao e renuncia, herança jacente e vacante, excluidos da herança (1829 e seguintes) Titulo II: ascendentes, descentes e conjuge (sem a parte dos regimes de bens) diferença entre legitima e testamentaria, singular e universal e herdeiros necessarios INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES Momento da abertura da sucessão: à partir do momento da morte. A lei que deve ser seguida é…

pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, é de suma importância que ao admitir a desconsideração, ao aplicar a disregard doctrine, o magistrado se atenha a todos estes fatores, e não venha a banalizar…

motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639, § 2º, permite a sua mudança, desde que seja apurada a procedência das razões invocadas,…

................................... pág. 05 3. CELEBRAÇÃO.................................................................................. pág. 06 4. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS................................................... pág. 07 5. REGIMES DE BENS......................................................................... pág. 07 6. DIREITOS E DEVERES.................................................................... pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO...............................

(FAMÍLIA) Caso Concreto 1: Jerônimo é locador de Luciana em imóvel localizado em Florianópolis, contrato firmado em Julho de 2003 por prazo determinado de 2 anos. Neste contrato, Luciana indicou por Fiador seu irmão Luciomar, casado pelo regime supletivo de bens com Marília, desde Fevereiro de 2003. Com a fiança anuiu Marília nos termos do art. 1647, III, c.c. Em Julho de 2005 o referido contrato de locação foi renovado por prazo indeterminado e a esta renovação Luciomar deu…

estabelecimento da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? A união estável segundo define o…

relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: Escolher uma resposta. e. II, III e IV. Correto…

casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade 17. Uma solução argentina 17.1. Outra solução argentina 18. A fraude pela formação de dívidas 19. A prova da fraude e da simulação 20. Bibliografia 1. Introdução O Homem nunca quis estar só, é gregário por natureza e busca por regra a companhia de outra pessoa, para uma convivência quase sempre em regime de coabitação.…

É um regime de bens em que o casal vive como se fosse regime de separação de bens, sem dividir nada, e, se acabar a relação pelo divórcio ou por morte, soma-se todos os bens que o casal adquiriu durante a relação e divide por dois, garatindo a metade dos bens a cada um. Assim, vivem como se fosse regime de separação de bens e se divorciam como se fosse regime de comunhão parcial de bens. Neste regime, cada cônjuge administra seus bens independente da assinatura do outro, exceto para a…

na data da celebração, do regime de bens, que é irrevogável (CC, art. 230) antes da celebração pode os nubentes modificar o pacto antenupcial, para alterar o regime de bens. Celebrado, porém o casamento, ele torna-se imutável. Inclusive nos casos de reconciliação de casais separados judicialmente, o restabelecimento da sociedade conjugal dá-se no mesmo regime de bens em que havia sido estabelecida. Se o casal se divorciar, poderá casar-se novamente, adotando o regime diverso do anterior.…