Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

uxorio, baseada na afetividade e que não há deslealdade para com o seu conjuge, já que com ele não coabita. Concubinato Impuro: relações não eventuais em que um dos amantes ou ambos estão comprometidos ou impedidos legalmente de se casar. No conbuniato há um panorama de clandestinidade que lhe retira o caráter de entidade familiar, visto não poder ser convertido em casamento. - Adulterino: se se fundar no estado de conjuge de um ou ambos os concubinos. - Incestuoso: se houver…

Direito Civil, norteado pelo Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406, de 10-1-2002. O Direito Civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil. Relacionaremos aqui situações vivenciadas pelo personagem João, as quais necessitaram de aconselhamento jurídico, para que nenhuma atitude fosse…

ocorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido sob o regime da comunhão universal (já é do da metade) ou da separação obrigatória de bens (art. 1641, cc). Ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Obs: existe a separação obrigatória de bens (art.1641), e a separação convencional. O artigo deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, nos casos de separação obrigatória, não ocorrerá á sucessão ao…

seguir: I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: a) II e III. b) I, II e III. I, II e IV. I e II. II, III e IV. Resposta: II, III e IV. Nos termos do Código Civil, pelo…

6º Semestre Noturno Docente: BEL.ª KEILA BRAGA Discente: EDNALDO DA CRUZ SANTOS ___________________________________________________________________ JORNADAS DE DIREITO CIVIL (ENUNCIADOS SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE BENS). ___________________________________________________________________ 1ª JORNADA 1. CASAMENTO 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3

é interessante, visando comentários futuros: “Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá proporação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1ºA separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. § 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de

A meação do cônjuge não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência de meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Assim, meação é a metade dos bens deixados pelo autor da herança, devida ao cônjuge supérstite

No que pese aos bens que excluem-se do regime da comunhão parcial, o art. 1.659 do CC elenca os bens que cada cônjuge/convivente possuir ao casar/formar união estável, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento/união estável, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges/conviventes em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento/união estável; as obrigações provenientes de

suprimir esse direito, pois o mesmo é uma clausula pétrea. Sistema Sucessório Nacional O Brasil adota divisão necessária, com base no principio da proximidade. Art. 1789. Se o cidadão tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) o patrimônio dele é dividido ao meio. 50% é legítimo (indisponível) e os outros 50% é disponível. Diante disso, a legítima passará para os herdeiros necessários. Ou seja, a divisão é necessária. Exceção: Direito de…

Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…