Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

DIREITO CIVIL III (FAMÍLIA) PETIÇÃO: ELABORAR AÇÃO DE REGIME DE BENS 1-) Elaborar uma petição com os seguintes dados e fatos: Marido: MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Mulher: MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Casamento, realizado sob a comunhão parcial de bens, ocorreu em 22.11.2003, sob o nº…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO IMPOSTO AOS SEPTUAGENÁRIOS Geralda Maria Raposo 1 INTRODUÇÃO São consideradas idosas todas as pessoas que atingiram 60 anos de idade, de acordo com a Lei n° 10.741/2003 denominada “Estatuto do Idoso”. O estatuto foi criado para ampliar e garantir maior efetividade aos direitos destes cidadãos que se vêem vítimas de inúmeras injustiças, mesmo estando seus direitos já constitucionalizados. Nos dias atuais, os idosos têm vivido mais e

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CCB DE 1916 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Autos do Processo de Código nº (...), vem com lhaneza e acatamento perante de S. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, darão azo aos requerimentos, na forma que…

tetraneto – 5º grau. O parentesco por afinidade em linha colateral se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Logo, extinto o casamento/união estável, pela morte ou por outra causa legal, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá mais cunhados – irmãos do cônjuge ou companheiro falecido –, mas ex-cunhados. O parentesco consangüíneo colateral, no Brasil, se limita, pois, ao quarto grau. Portanto, o filho do primo já não é parente do primo de seu pai, de acordo com o art

xxxxxxxxxxxx ADVOGADOS PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. Artigos 1.687, 1.688 e 1.725 DO CC. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ALCEU FERNANDES VIEIRA, nascido em 03/01/1954, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 8565987412 e pela Senhora CATARINA MARQUES DE SOUZA, nascida em 14/07/1953, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº…

Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12 janeiro de 2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só pretende que Lucas seja declarado seu pai, bem como, deseja participar da herança. José pode propor a ação de investigação de paternidade e ainda participar da herança deixada pelo suposto pai? Justifique sua resposta. Há de se compreender neste caso os seguintes aspectos: 1)…

SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens ____________________________________________________ 06 5 Divórcio __________________________________________________________ 07 6 Herança e Sucessão _________________________________________________ 18 7 Conclusão…

Conheça os tipos de regimes de bens antes do casamento Comunhão Universal de Bens Todos os bens e dívidas adquiridos pelos cônjuges, antes ou depois do casamento, integram o patrimônio comum a ser partilhado na hipótese de divórcio, salvo poucas exceções previstas em lei. Vantagem: não há discussão sobre a propriedade do patrimônio – todos os bens pertencentes aos cônjuges integram um montante comum, que será dividido pela metade na hipótese de divórcio. Mas atenção: o…

Passos 1 ao 4 a) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica de regime de bens na união conjugal e qual a sua finalidade? Segundo Carlos Roberto Gonçalves a definição de regime de bens é: “regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união…

1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo a afeição entre os cônjuges e os conviventes. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros – direitos e deveres iguais entre os cônjuges e os companheiros. Princípio da igualdade jurídica entre todos os filhos – não há nenhuma distinção entre os filhos legítimos, naturais e adotivos (art. 227, § 6° e art. 1.596 a