Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

a dissolução desta, é a separação, o desquite. Já o vinculo matrimonial, é um elo mais forte que une duas pessoas, e a dissolução deste é o divorcio. Se há apenas a separação, ou seja, a não necessidade de morar mais sobre o mesmo teto, de dividir bens, etc., a pessoa ainda não pode contrair novo matrimônio. A separação judicial é aquela pedida por via de ação, sentenciada por juiz; a extra judicial pode ser pedida quando há consenso entre as partes e não há filhos menores ou incapazes e é feita

1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público. A sucessão legítima, ressalte-se, representa a vontade presumida do de cujus e possui caráter supletivo. 1.2.…

A imposição do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos (A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS FRENTE À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) Artigos relacionado a este tema  http://www.domtotal.com.br/colunas/detalhes.php?artId=1720 (Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens) Índice 1. Resumo 2. 1 Introdução 3. 2 Considerações Relevantes Acerca Dos Idosos 3.1 2.1 Desafios Do Envelhecimento 3.2 2.2…

1. PANORAMA JURÍDICO E A VISÃO HISTÓRICA SOBRE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. Regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não dos bens do casal após a realização do casamento, não há matrimônio se não houver estatuto5 patrimonial. Tem por finalidade regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento, bem como à administração dos bens. Este é consequência jurídica do casamento que poderá ser escolhido através do pacto antenupcial, que só terá validade…

também, no caso de divórcio consensual, respeitados os requisitos de os cônjuges não terem pontos de discordância e nem filhos menores ou incapazes, e os requisitos legais dos prazos, a possibilidade de obtenção do divórcio sem intervenção judicial, por escritura pública (extrajudicialmente) constando as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e acordo quanto a retomada ou não do cônjuge de seu nome de solteiro (art. 1.124-A do CPC). A…

Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…

valido Regime de bens (separação Obrigatória). a) Viúvo (a) com filhos do falecido antes do inventario e partilha de bens. b) Viúva ou Mulher (Casamento – Nulo/anulado) antes de 10 meses da morte ou sentença. c) Divorciados antes da partilha de bens do casal. d) Tutor /Curador com o tutelado/curatelado antes do fim da tutela/curatela e a prestação de contas. Obs. Pedido judicial  Não aplicação (Inexistência de bens ou gravidez). Importante  Artigo 1634§ 2ª do cc  alteração de…

relacionamento amparados por lei: * O casamento propriamente dito. * A parceria registrada na Prefeitura( Gemeente). * O contrato registrado em cartório (notaris). Os cônjuges decidem em que condições desejam a união, eles mesmos estipulam os deveres e direitos de cada um. Os deveres e direitos dos cônjuges no casamento e na parceria registrada são definidos e estipulados em lei própria. Art. 1.81/92 BW.(Burgerlijk wetboek / Código Civil Holandês). Existem duas diferenças jurídicas

COMPARATIVO: cônjuge e companheiro(a) na sucessão Art. 1.790. A UNIÃO ESTÁVEL CASAMENTO “ART. 1790” “ART. 1829” companheira ou o companheiro Art. 1.829. A SUCESSÃO LEGÍTIMA defere-se na PARTICIPARÁ da sucessão do outro, quanto aos bens ordem seguinte: ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, SALVO SE CASADO ESTE I - se concorrer com FILHOS COMUNS, terá direito a COM O…

casamento. (B) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. (C) O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular autêntico, registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. (D) O pacto antenupcial, para produzir efeitos perante terceiros, deverá ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes. …