Do Regime Dos Bens Entre Os Conjuges

deveres dos cônjuges.” A autora Maria Helena Diniz conceitua o casamento sendo “o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família”. A mesma autora, em seu comentário ao artigo 1.630, define como sendo poder familiar aquele exercido pelos entes da família: “Um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e…

associação cada indivíduo assume determinadas características e funções, e estas são de suma importância na formação, criação e desenvolvimento de cada indivíduo. È fazendo parte de uma família que cada pessoa adquiri o conhecimento necessário para se viver bem em sociedade e manter relações saudáveis com os demais, uma vez que também é responsabilidade da família educar, instruir o sujeito, assim como dar apoio econômico e suporte emocional, criando um ambiente favorável para o…

1. Separação de fato No entendimento de Tereza Arruda Alvim1, “entende-se por separação de fato a situação resultante da quebra de coabitação, praticada por um dos cônjuges, ou por ambos, à revelia de intervenção judicial, e em caráter irreversível”. 2. Caracterização da separação de fato Para caracterização da separação de fato que pode produzir efeitos, ou em outras palavras, para a separação de fato “jurídica” é necessário o preenchimento de alguns requisitos, apontados por Gama2:

UNIVERSO-RECIFE CURSO DE DIREITO V PERIODO NOITE – TURMA N1 Prof. Dr. Cristiano Moreira (Direito Processual Civil I) VT INTEGRADO TEMA: “Legitimidade e solidariedade ativa e passiva de cônjuges em ações cíveis.” BACHARELANDOS: Isadora Moura Veras – 600493298 Juliana Rafaela Gonçalves Rodrigues – 600396855 Leticia Lira – 600143293 Manoel de Albuquerque Montenegro Neto - 600389037 Maria Jose de Oliveira - 600389041 Thiago Jose dos Santos Costa – 600152539 INTRODUÇÃO

O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens? Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento. Em regra a escolha do regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial. No regime de comunhão parcial de bens, é dispensado aos nubentes o pacto antenupcial, que é necessário para os demais regimes. Regime Legal ou Oficial como também é chamado,…

MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Porto Velho – RO 2014 FARO – FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Bruno Carlos Pastore, para…

encargos de elevada proporção, e até mesmo uma alienação de bem móvel e principalmente de imóvel por preço aquém do comércio normal, cujos recursos estaria se buscando de forma aloprada para safar-se de uma situação premente, considerada por ele de extrema gravidade. A observação que aqui se faz, relacionada a imóvel, é oportuna, uma vez que sabemos ser comum nas negociações imobiliárias procurar registrar o valor econômico do negócio jurídico bem abaixo do que realmente se verifica,…

de normas que regulam as relações particulares. é o direito do dia a dia das pessoas, em sua relações privadas e cotidianas. Atraves da disciplina relativas as pessoas, aos atos de negocios jurídicos aos bens e direitos a eles inerentes, as obrigações dos contratos, a família e as sucessões de bens atribuidos após a morte de alguém a herança esta amparada pela legislação para os direitos dos herdeiros sejam,segurados da maneira justa e correta. …

autoritarismo. No código de 16 havia o instituto da adoção, porém o adotado não possuía direito sucessório. Entra também a figura do pródigo, no qual deveria ser interditado, pois como a família era patrimonializada tinha o obrigatoriedade de deixar bens para os filhos. Começou a incluir a concubina. A primeira noção de família surgiu na CF 1934.’A família se constitui pelo casamento’. Lei 883 foi a primeira que tratou do reconhecimento dos filhos fora do casamento, desde que…

DIREITO DAS SUCESSÕES - RESUMO COM EXEMPLOS DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade dos bens, em decorrência da morte. Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da…