Direito Do Desporto

9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas…

Dimensão Cultural e Social da Actividade Física nos Dias de Hoje e ao Longo dos Tempos Como o desporto se tornou importante na sociedade A partir do século XX, o Desporto passou a ser definido como uma instituição poderosa e dinâmica, de grande importância na sociedade. O desporto ao qual actualmente assistimos, foi influenciado pela tecnologia industrial e científica, principalmente a partir de meados do século XX, diferenciando-se em diversas modalidades desportivas…

Estatutos da Federação Cabo-Verdiana dos Desportos Náuticos ESTATUTOS Art.º 1º A Federação cabo-verdiana dos Desportos Náuticos (ACDN) rege-se pela lei, pelos presentes estatutos e seu regulamentos. Art.º 2º A Federação cabo-verdiana de Desportos Náuticos tem os seguintes princípios: a) Dirigir, promover incentivar e regulamentar a prática das modalidades do desporto náutico tais como Surf, Bodyboard, Longboard, Windsurf, Kitesurf, paddleboard, Skimboard...etc em todo…

ORGANIZAÇÕES ASSOCIADAS AO DESPORTO .................................................................................................................................. 4 CONCLUSÃO................................................................................................................................ 5 RESOLUÇÃO RELATIVA À APROVAÇÃO DO CÓDIGO DA ÉTICA DO DESPORTO .............. 5 INTRODUÇÃO 1. O Código da Ética no desporto do Conselho da Europa para o “Fair play no…

regulamentações que direcionem os atletas em garantias, deveres, direitos e obrigações, para que não haja um descontrole e desrespeito entre dirigentes, e atletas. Para tal, a presença do Direito é algo fundamental e importante como instrumento de política pública, social e educacional. O marco inicial deste direito ao desporto brasileiro (que é a nossa realidade), esta descrita na Carta Magna de 1988, em seu artigo 217 Conceituar o desporto não é tarefa fácil, mas, também não é das…

desportivo, foi agregado no desporto no final do sec.XIX, através de Pierre de Coubertin. 3.O Código engloba a noção do direito das crianças e dos adolescentes de praticar um desporto e dele tirar satisfação, e a noção da responsabilidade das instituições e dos adultos como promotores do fair-play e garantes do respeito destes direitos. 4.Sim concordo, pois o fair-play não deve ser só no desporto como em toda a nossa vida social. 5. A concepção de desporto, tal como a…

MARTHA FALCÃO CURSO DE DIREITO THIAGO ANDRADE LIMA DOS SANTOS O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVO: PORTUGUESA X SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA X FLUMINENSE MANAUS 2014 Frederico Reston Alves Mendes O PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVO: PORTUGUESA X SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA X FLUMINENSE Projeto de pesquisa para aprovação na disciplina de MONOGRAFIA 1, apresentado para a Faculdade Marta Falcão no curso de Direito,…

INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DO LAZER ADONIRAN DE ASSIS BARBOSA 01/12/2013 Tarefa semana 05 Lazer um direito social Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais, Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua…

educação e Dec 425. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 201: INSPETOR DE ALUNOS Conhecimentos Específicos: 1. Atendimento ao público interno; 2. Primeiros Socorros; 3. Direitos da Criança (conceituação, direitos fundamentais, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à liberdade, prevenção da ocorrência de ameaça aos direitos) - Lei Federal n°.8069/90 (ECA). 4. Noções gerais de higiene; 5. Prevenção de acidentes; 6. Noções gerais de organização e disciplina; Atividades e…

Como não poderia deixar de ser, houve uma grande expansão do Direito Desportivo, como consequência do crescimento exponencial das demandas e oportunidades na área, o que está despertando em uma nova geração de especialistas com interesse e dedicação na matéria. Nessa direção estão se firmando no mercado escritórios de advocacia especializados ou com segmentos exclusivamente focados para atender clientes com interesses no universo dos desportos. O aumento dos conflitos nas relações…