Direito Do Desporto

4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas…

competitivo, empresarial. Os interesses, por óbvio, avolumaram-se de forma espetacular, cabendo ao direito harmonizá-los satisfatoriamente. A moda agora é litigar por royalties, direito de arena ou mesmo em decorrência de outras situações protagonizadas pelo agressivo marketing esportivo reinante, principalmente em atividades de alto rendimento, como é o caso do futebol nacional. O chamado direito desportivo, lato sensu considerado, nunca foi tão prestigiado e, mais do que isso,…

REGULAMENTO ESPECÍFICO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA 2009 – 2013 (Reformulado em 2010) DESPORTO ESCOLAR ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. NOTA PRÉVIA .................................................................................................... 3 3. AJUIZAMENTO ................................................................................................... 3 3.1. ORGANIZAÇÃO DO JÚRI .

Educação Física e Desporto Técnicas e Estratégias de Ensino Prof: Joana Carvalho Mulh_r _ o D_sporto Educação Física e Desporto Técnicas e Estratégias de Ensino Prof: Joana Carvalho Mulh_r _ o D_sporto Trabalho Realizado: ◊ Joana Filipa Alves Nº 29229 2 Índice Introdução ......................................................................................................... 4 Mulher e Discriminação…

Introdução Com a constante evolução da tecnologia e dos meus de comunicação, o direito à imagem se tornou um meio fácil de violação através de sua divulgação não autorizada. Assim, a proteção à imagem compreende um conjunto de normas criadas com o intuito de proteger e assegurar sua inviolabilidade, haja vista ser este integrante dos direitos da personalidade pertencentes ao ser humano. Não obstante, com o desenvolvimento do cenário jusdesportivo e a paixão pelo futebol, um intenso investimento

Índice Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Educação Física. Com o tema Organização e Desenvolvimento Desportivo no Desporto e diferentes Modalidades, pretendemos informar mais e melhor sobre como se organizam as modalidades desportivas, como é feito o seu desenvolvimento, tomando como exemplos o futebol e o ténis de mesa, abordando, portanto, diversos…

restarão apresentadas a evolução da legislação que rege sobre esse esporte O presente artigo se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos ao Direito Desportivo. 1 HISTÓRIA DO ESPORTE NA HUMANIDADE. O futebol como prática desportiva, como toda modalidade, também possui resquícios históricos, apesar de não existir registro absolutos sobre sua origem. Assim, embora não tendo certeza dos

atividade desportiva, a toda a política e a toda a gestão no domínio do desporto e que se aplicam a todos os níveis de competência e de envolvimento da atividade desportiva, tanto nas atividades recreativas como no desporto de competição. O Código fornece um sólido quadro ético destinado a combater as pressões exercidas pela sociedade moderna, pressões estas que se revelam ameaçadoras para os fundamentos tradicionais do desporto, os quais assentam no fair play, no espírito desportivo e…

ACTIVIDADE LEGISLATIVA NA ÁREA DE DESPORTO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL ÍNDICE GERAL Diplomas LEIS Página 1 Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD) 2 Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto Novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu trabalho na actividade desportiva 20 3 Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho Estabelece

DEFINE: 1. ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTO: A atividade física é, segundo Caspersen (1985), "qualquer movimento corporal, produzido pelos músculos esqueléticos, que resulte em gasto energético maior que os níveis de repouso". Podemos acrescentar que é também qualquer esforço muscular pré determinado, destinado a executar uma tarefa, seja ela um "piscar dos olhos", um deslocamento dos pés, e até um movimento complexo de finta numa competição desportiva. Hoje em dia, o termo refere-se…