direito desportivo

Introdução
Com a constante evolução da tecnologia e dos meus de comunicação, o direito à imagem se tornou um meio fácil de violação através de sua divulgação não autorizada. Assim, a proteção à imagem compreende um conjunto de normas criadas com o intuito de proteger e assegurar sua inviolabilidade, haja vista ser este integrante dos direitos da personalidade pertencentes ao ser humano. Não obstante, com o desenvolvimento do cenário jusdesportivo e a paixão pelo futebol, um intenso investimento na divulgação e contratação de jogadores de futebol vem fazendo do futebol um negócio de altíssimo valor econômico não só a nível nacional, mas a nível mundial.
Dentro desse contexto de intenso investimento e valorização econômica do futebol e, principalmente, da figura do atleta profissional, nasce à necessidade de tutela legal do direito à imagem, assim como o direito de arena, instituto previsto em lei específica de número 9.615/1998.

2. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DESPORTIVO BRASILEIRO
2.1 Legislação desportiva
O marco inicial da legislação desportiva brasileira causa certa divergência entre os poucos autores que dissertaram sobre o tema, porém, o período compreendido entre o Brasil-Colônia e o início do Estado Novo, verificou-se as primeiras manifestações desportivas impostas por decretos, mas que não abrangia todo o território brasileiro, conforme lição de Manoel Tubino1:
“verificou-se que existiram práticas esportivas informais até um determinado momento histórico e que depois esse quadro contextual foi acrescido de práticas esportivas formais dispersas, algumas obrigadas por decretos, mas sem uma regulamentação esportiva geral para o País. A desorganização do esporte brasileiro levaria, no Estado Novo, a uma regulamentação estatal.”

De acordo com o art. 217, caput, e incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, o desporto compreende seis formas de manifestações, previstas também, no art. 1º e 3.º da Lei n. 6615/98 (Lei Péle). Conforme esses