Direito Do Consumidor Sanção Penal

as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santos. XXXXXXX, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.111.111-1 e do CPF 111.111.111-11, residente e domiciliada em Santos, na Rua X nº 1.111, apto. 11, Bairro Encruzilhada, CEP 11015-012, por seu advogado, abaixo assinado (doc. 01), vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido

Questionário: 1) Discorra sobre as fontes do direito penal As fontes do direito penal podem ser divididas em material e formal. A fonte material é o Estado, unicamente. Já a fonte formal pode ser dividida em direta e indireta, a forma direta tem o parâmetro diante do principio da legalidade, na essência e puramente na lei [“Não há crime sem lei anterior que o defina”]. E a forma indireta é a somatória dos costumes e do principio geral do direito. 2) O que preconiza o princípio…

NORMAS JURÍDICAS Norma - o que deve ser feito (não devemos matar). = Lei - forma de que reveste a norma (art. 121 do CP - matar alguém: pena...). Há três espécies de NORMAS: Normas Jurídicas – Que exercem sua pressão social a partir do Direito. Cumprimos determinada norma porque há uma penalidade aplicável. Normas Costumeiras Que exercem sua pressão social a partir do grupo

powered by Ok Google ► Curso de direito ► Curso jurídico DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Acadêmicos Introdução ao Estudo do Direito Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: O presente trabalho trata da distinção entre o Direito e a Moral, abordando teorias como a do MÍNIMO ÉTICO, discorrendo sobre seu conceito, posição da teoria; das REGRAS SOCIAIS, tratando dos conceitos de Moral e Direito. Texto enviado ao…

escrita “Penas Alternativas: Reeducação Adequada ou Estímulo à Impunidade”, busca concretizar na mente dos leitores, uma reflexão de extrema importância no que tange à utilidade da aplicação da sanção penal, de modo a estampar uma questão que, hoje, revela-se essencial à compreensão do tema: a sanção penal aplicada de forma alternativa é uma resposta adequada do Estado e da sociedade ao infrator, ou apenas um estímulo à impunidade do mesmo? Já o filme, “Assassinato em primeiro grau”,…

O Corretor de Seguros e sua Responsabilidade Civil, Profissional e Penal. Matéria: Legislação e Organização Profissional Professor: Otello Grupo: Super Ação Integrantes: Daniele Arcuri Domingues Figueira Leonilson Balabem Letícia Moreau Ambrozini Mario Marcio Bittar Natalia Nobre Bertoncello Sara David Vanessa Aparecida Matulionis dos Santos 1. A PROFISSÃO

aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi Itajaí, dezembro, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação,…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sumário: Introdução. 1. A Constituição e os crimes contra o meio ambiente. 2. Pessoa jurídica criminosa. 3. A Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Com o advento do desenvolvimento industrial e a corrida desenfreada por matéria prima presente nos biomas, tornou-se indispensável à adequação dos diplomas legais à realidade…

\\ I n s ti t u i ç õ e s d e D i r e i t o Público e Privado MÓDULO I - Noções essenciais Direito – conceito. • Conceito amplo. • Regula as relações humanas: onde existe sociedade, existe o Direito! • “O Direito domina e absorve a vida humana.” • Ciência: estuda o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade. • Como surgiu? Cessão da autonomia e liberdade individual para o Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas…