direito penal

Questionário:

1) Discorra sobre as fontes do direito penal
As fontes do direito penal podem ser divididas em material e formal. A fonte material é o Estado, unicamente. Já a fonte formal pode ser dividida em direta e indireta, a forma direta tem o parâmetro diante do principio da legalidade, na essência e puramente na lei [“Não há crime sem lei anterior que o defina”]. E a forma indireta é a somatória dos costumes e do principio geral do direito.

2) O que preconiza o princípio da reserva legal, qual o efeito e a origem de tal princípio?]
Pelo Princípio da Reserva Legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre ou o tipifique como crime e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção existente anteriormente e correspondente ao fato, logo, o Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais, com isso o efeito gerado é de uma sanção sempre correspondente ao fato.

3) O que é norma penal em branco? E como ela se distingue do tipo penal aberto? Considera norma penal em branco, toda aquela norma que precisa de um complemento para ser aplicada, ou seja, seu conceito primário não é completo para o fato, pode ser dividido em homogêneo (quando seu complemento se origina da mesma fonte), ou heterogêneo (quando seu complemento difere da fonte), ou seja, se analisa o conteúdo do fato, o que difere do tipo penal aberto, onde são determinadas sanções, permanecendo seu conteúdo indeterminado, pois seu complemento é valorativo.

4) Explique qual é a idéia em que se fundamenta o direito penal.
Direito Penal seleciona os comportamentos humanos mais graves e prejudiciais para a coletividade descrevendo-os como infrações e cominando-lhes sanções. A ciência penal busca uma justiça igualitária mediante um controle de compatibilidade vertical entre a norma incriminadora e os princípios constitucionais.

5) Discorra sobre a função ético-social do direito