Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

em sede de ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA NOME, brasileiro, casado, PROFISSÁO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, RG:, filho de, residente e domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL – SÃO PAULO/SP ADERVAL LUIZ TOMIATTI, brasileiro, casado, técnico, portador da Cédula de Identidade RG nº 162708-22, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.493.588-30 e LINA APARECIDA FERNANDES TOMIATTI, brasileira, casada, doméstica, portadora da Cédula de Identidade RG n. 17.719.811-4, inscrita no CPF/MF sob o n. 079.939.548-00, ambos residentes e domiciliados à Rua Agulha Negras, n. 194 –…

Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina:Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da Tutora

CLÁUSULAS ABUSIVAS Mesmo inadimplente, comprador de imóvel tem direitos ImprimirEnviar por email16471 08 de fevereiro de 2013, 08:00h Por Alexandre Berthe Pinto Por questões econômicas e sociais, nos últimos anos observamos forte incentivo para realização de negócios imobiliários, culminando, especialmente, na aquisição de imóveis na planta. Porém, a crise financeira mundial já reflete no Brasil. O crescimento do PIB tem sido abaixo do esperado e há o aumento da inflação,…

qualquer mensalidade, mas que após estes 5 anos, a UNIMED BELÉM rescindiu o contrato e atestou que para se continuasse os serviços seria então necessário então estabelecer um novo contrato. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral do contrato. Ante o alegado, requereu em sede de tutela antecipada a continuidade do contrato nas bases do inicialmente estipulado, assim como manter os serviços médicos e hospitalares em favor da autora, sob…

JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. JUSTINO ALVES GOUVEIA, brasileiro, solteiro, capaz, comerciário, inscrito no CPF sob o nº 780.456.300-19, residente e domiciliado à Rua Dom João IV, nº 340, Bairro dos Coqueiros, nesta Cidade de Caxias do Sul/RS, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a teor do artigo 282 e seguintes do CPC, propor Ação Ordinária de Rescisão…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, auditor, inscrito no CPF sob o nº 19522819549, RG nº 0223775908, residente e domiciliado na Al. Catânia, 306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS II PERÍODO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor: Roberto Wanderley de Miranda. Aluna: Eclésia Francisca Monteiro. Turma: Ciências Contábeis, II período, Sala 123, bloco A. Turno: Noite. Faculdade dos Guararapes – Uni: Jaboatão dos Guararapes. Data de entrega: 13/04/2015 Jaboatão dos Guararapes, 2015 “CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor:…