Direito Do Consumidor Defeito Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, n.º XXX, bairro XXXXXXXXX – Cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por sua advogada…

3º Trimestre 6 - Noções Básicas de “Direito do Consumidor”. 6.1- Noções Históricas e Conceitos A ideia de “relação de consumo” e de “defesa do consumidor” já existia na sociedade moderna a várias décadas. Contudo, seu surgimento de forma objetiva no direito só ocorreu no Brasil com a “Const. Federal de 1988”, que determinou a edição da lei federal 8.078/90 – CDC (Código de Defesa do Consumidor”. De fato na sociedade moderna surge não mais a simples relação jurídica…

FATO EXTRAORDINÁRIO (CASO FORTUITO) AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS – VIAGEM INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PASSAGEM DE FURACÃO – CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE IDENIZAR – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO APÓS O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO AÉREO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAS – INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – CABIMENTO. A. O caso descrito relata um caso fortuito externo, que é impossível

JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro,…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ES. EIRAS COSTA BARRETO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.577.767-77 e portador do CI nº 1673376 SPTC ES, residente à Rua Alfredo Couto Teixeira, Nº. 17, Vila Merlo, Cariacica – ES, CEP: 29156485, por seu Advogado infra-assinado com escritório na Avenida Expedito Garcia, nº. 179, sala 101, Campo Grande Cariacica – ES, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, à presença…

quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está ligado à idéia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa - física ou jurídica -, que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

pleno uso ou diminuir-lhe o valor. Nos contratos civis defeito e vício são tidos como sinônimos, já nos contratos de consumo o vício não gera danos de monta ao consumidor e o defeito o prejudica de modo acentuado. 2) Como se dá o tratamento jurídico da matéria no Direito Civil e no Direito do Consumidor? Direito Civil – Se a coisa apresenta vício oculto cabe ação redibitória (inexecução involuntária ou culposa) ou estimatória. No caso de ação redibitória involuntária limita-se ao…

Direito empresarial - JONAS NASCIMENTO Como é que uma sociedade empresaria adquire personalidade jurídica? Sociedade simples no  Cartório de pessoa Jurídica. Sociedade Empresarial ou Comercial na  Junta Comercial. A minha sociedade só adquire personalidade jurídica com esse registro. Pra que eu possa fazer meu registro eu tenho que ter um ato constitutivo O ato constitutivo no caso de uma sociedade limitada chamou de: Contrato social. Esse meu contrato social, ele tem