Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

Naturalidade: (Atibaia) Endereço do empreendimento: Rua do Limoeiro, 299 – (Atibaia – Centro SP) Valor investido: R$ 255.000 Administrador responsável: Júlio Silva Contamos com 10 (dez) funcionários mais os proprietários. Etapa 1 Direito Tributário As empresas de pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da…

A exclusividade no Direito de Autor (art. 28 da Lei 9610/98) O fundamento da proteção legal Aspectos da proteção patrimonial A criação de uma obra artística, literária ou científica é um bem jurídico capaz de produzir diversos efeitos patrimoniais, esses efeitos, dirigidos sob o manto de uma norma jurídica, visa a atender aos interesses gerais. Dentre os efeitos mencionados, há uma atenção especial àquele relativo às questões patrimoniais.

garantia contra defeitos de matéria-prima e de fabricação, por um período de 02 (dois) anos, incluso o período estabelecido por lei, a contar da data de sua aquisição, comprovada mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal do revendedor ao consumidor e deste Certificado de Garantia devidamente preenchido, observando o que segue: 1 A garantia supracitada é a única garantia, quer expressa, quer implícita, ficando excluídos quaisquer danos ou prejuízos indiretos, tais como (de forma…

1. DIREITOS SOCIAIS 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA As declarações de direitos norte-americanas, bem como a francesa de 1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”.[1] Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, às vicissitudes da vida. Em troca da ruptura, a sociedade…

Assunção, com o objetivo de eliminar as tarifas alfandegárias entre seus membros, possibilitando um livre comercio entre os mesmos. Com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, o MERCOSUL ganhou personalidade jurídica de direito internacional: o Protocolo reconhece ao bloco competência para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. Cabe mencionar, nesse contexto, o Acordo-Quadro Inter-regional de…

frequentemente são unidades hospitalares sucateadas e mal aparelhadas. Urge, pois, que a Administração Pública enfrente o desafio de transformar o paradigma da gestão ineficiente da saúde. Eis que a Constituição Federal de 1988, entremeada de direitos individuais e sociais avançados, determina o dever do Estado brasileiro de promover a saúde e a dignidade humana. Explica-se assim a necessidade de enaltecer na gestão pública a busca pela qualidade na tentativa de fazer cumprir a…

capitalista como modo de produção e geração de riquezas e incorpora no seu bojo diretivo um rol de princípios sociais5 I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 4 Art. 3º…

permite identificar uma história de avanços e conquistas, no sentido de consolidar uma produção de conhecimento que lhe dá sustentação teórica e metodológica para intervir na realidade social de forma crítica e criativa, e que este processo de intervenção se faz respaldado em projeto ético e político, comprometido com os interesses coletivos dos cidadãos e com a construção de uma sociedade justa. Considerando que as pesquisas em Serviço Social têm contribuído para avanços significativos…

hoje é o hegemônico agronegócio, ao terem incorporado tecnologia, capital financeiro e bancário. A revolução se daria com os trabalhadores fugindo do domínio dessas oligarquias, as quais se reproduziam através da manutenção do atraso, impedindo o avanço das forças produtivas no campo, explicando também o porquê de tão recente o início do desenvolvimento urbano e industrial brasileiro. Os trabalhadores conquistariam melhores condições de vida e de trabalho no campo, o que fortaleceria uma…

golpe foi o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, que deu início a criação de uma série de medidas autoritárias, chamadas Atos Institucionais. Ainda em 1964 é criado o Ato Institucional nº1, o AI-1, que, dentre outras determinações, suspendia direitos políticos daqueles considerados opositores ao regime. Assim, iniciou-se uma perseguição politica com cassações de mandato, prisões, inquéritos policiais e militares. O Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), criado em 1924,…