Direito Do Consumidor Avanço Ou Retrocesso

1. Justifique a afirmativa de que o direito penal econômico não é autônomo. O denominado Direito Penal Econômico não é autônomo, mas tão somente uma ramificação do Direito Penal tradicional, que se divide em dois pólos de proteção, de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas,…

....................................................................................05 3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................................................................07 4 AVANÇOS E DESAFIOS COM A IMPLATAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).......................................................................07 5 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL...........................................................08…

ESCOLA ROSA PERRONE SCAVONE ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012

TRABALHO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL: NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AVANÇOS E RETROCESSOS SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................................03 1. Análise do novo código florestal........................................................................................04 2. Veto presidencial...........................................................................................................

cidadãos, como direito individual, o acesso à informação. Na atual sociedade do conhecimento, o direito do cidadão informar e ser informado é condição especial para o exercício dos demais direitos. O direito humano à informação e à comunicação, tal qual bem essencial, torna-se peça única e insubstituível para o exercício da cidadania. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Artigo 19 reitera ao homem o direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo neste direito…

1 O Nome Empresarial no Código Civil Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A Constituição da República Federativa do…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Alessandra Maria Sabatine Zambone* Maria Cristina Teixeira** RESUMO O presente artigo tem como objetivo identificar e sistematizar a presença e evolução dos direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo, conceitua e classifica esses direitos para, em seguida, tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Constituições do país,…

Paes UC: Ética e Direito dos Animais USO E DIREITO DOS ANIMAIS Introdução  É legal ter animas de estimação? Introdução  É bom comer carne e frutos do mar? Introdução  Temos o direito de usar animais em pesquisas científicas? Introdução  Faz sentido matar e maltratar por diversão? Introdução  Devemos usar a pele dos animais para nos proteger do frio? Introdução  Vocês gostam de musica sertaneja? Direito dos Animais  Os direitos dos animais…

AS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE George Sarmento1 Resumo: O presente artigo analisa a evolução dos direitos humanos no cenário internacional e no sistema jurídico brasileiro. A partir da idéia de gerações é possível perceber o processo legislativo permanente e inesgotável de tais direitos na vida institucional das nações democráticas. Defende a idéia de que a sociedade deve avançar no plano da liberdade, igualdade e solidariedade. Por fim sustenta que a…

Como objetivo de desenvolver um estudo investigativo de analise do Projeto ético-político do Serviço Social no trabalho realizado no âmbito das políticas públicas adotadas. As políticas públicas surgem para efetivar os direitos sociais das camadas menos favorecidas da sociedade. Estas direcionam importantes mudanças para o desenvolvimento, por possibilitar um número maior de indivíduos possa participar do processo de crescimento social e reversão do quadro de pobreza, como