Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

crédito sob forma eletrônica e sua aceitação pela legislação brasileira. Por tratar-se de tema de grande importância ao novo direito empresarial, a não-cartularidade deve ser analisada a fim de não gerar dúvidas quanto a sua prática no mercado. Assim, com a desmaterialização dos títulos de crédito, há o surgimento de conseqüências jurídicas tais como a responsabilidade civil, a segurança quanto ao erro de transmissão e quanto à privacidade, o protesto dos títulos, a prova das…

LIBERDADES INDIVIDUAIS E SEGURANÇA NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MARCO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA................................................................... 4 2.1. EDWARD SNOWDEN E A ESPIONAGEM DA NSA............................ 4 2.2. PROTEÇÃO DE SIGILO DE DADOS E O MARCO CIVIL DA…

Segurança, Privacidade e Direitos de Propriedade na Informática EMERSON E. F. SILVA, GERALDO A. SILVA JUNIOR União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME) – Lauro de Freitas, BA – Brasil­­­­ Abstract. Information is an asset which, like other important asset, needs protection. With the evolution of information technology, one of its main use is to protect the information in this way, over time, new techniques of digital theft thus appear to advocate new techniques Security,…

Faculdade de Direito São Paulo 2008 Jean Fernandez A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida. Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Direito São Paulo 2008 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Faculdade de Direito Curso de Direito…

implantação da Democracia Direta Digital. 1. É preciso a garantia de que a internet seja um direito, pois, para não haver exclusão dos cidadãos é preciso que a universalização do acesso seja responsabilidade do Estado. Seja via contratos de concessão com empresas privadas, seja via políticas públicas como cidades digitais ou efetivamente através de uma empresa publica (ou capital misto como a Telebrás). Para tal é preciso votar a PEC 479/2010 que institui a internet como direito…

contornada de forma eficaz através da internet, graças ao acesso a dados e sistemas independente das fronteiras geográficas. Atualmente, estamos vivendo um novo tipo de censura, A censura digital. Que aqui no Brasil está sendo denominada como “AI-5 DIGITAL”. No dia 25 de março de 2013 foi aprovado pela câmara de Deputados o Marco Civil da Internet, que tem como “Projeto de Lei” estabelecer direitos e deveres a usuários, empresas de telecomunicações, paginas da internet e do governo.…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 INCLUSÃO DIGITAL 4 2.1 INFOCENTRO - TELECENTRO............................................................................5 2.2 A EMPRESA E O MUNDO DIGITAL......................................................................7 2.3 A EMPRESA E EDUCAÇÃO DIGITAL..................................................................8 2.4 EXPANSÃO DIGITAL.............................................................................................9 3…

Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma…

Marco Civil na Internet Liberdade, Neutralidade e Privacidade! O Marco Civil da Internet tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 e é grande a chance do projeto de lei ser votado nas próximas semanas. O Projeto de Lei 2.126/2011 passou pelo Senado. Com isso, resta apenas a assinatura de Dilma Rousseff e a publicação no Diário Oficial para entrar em vigor o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados –…

Tratamento Jurídico do Compartilhamento de Conteúdo na Internet DELIMITAÇÃO DO TEMA: A posição dos tribunais brasileiros no que tange a responsabilidade civil por compartilhamento de conteúdo pela internet. PERGUNTA: Diante dessas decisões sobre a responsabilidade civil, os tribunais estão corretos? Ao compartilhar algum conteúdo de uma terceira pessoa mostra que concordamos com aquilo além de divulgá-lo? INTRODUÇÃO Com o advento da internet, enquanto meio de comunicação e quebra…