a era

Propostas para implantação da Democracia Direta Digital.
1. É preciso a garantia de que a internet seja um direito, pois, para não haver exclusão dos cidadãos é preciso que a universalização do acesso seja responsabilidade do Estado. Seja via contratos de concessão com empresas privadas, seja via políticas públicas como cidades digitais ou efetivamente através de uma empresa publica (ou capital misto como a Telebrás). Para tal é preciso votar a PEC 479/2010 que institui a internet como direito fundamental no artigo 5º da CF/88;
2. É preciso avançar na criação de mecanismo sobre a Cidadania Eletrônica, ou seja, WebCidadania. Estes mecanismos garantirão a participação efetiva do cidadão via internet nos assuntos que envolve WebDemocracia;
3. Para garantir a participação online é preciso ter garantir a privacidade dos dados dos usuários, para tal a Lei de Dados Pessoais precisa ser votada e antes disso o debate ser estabelecido com a sociedade via consultas e audiências públicas;
4. Sem dúvida alguma precisamos ter a votação de um Marco Civil para garantir os direitos dos usuários na internet. O PL já está em discussão a mais de 2 anos e precisamos avançar;
5. É preciso haver uma plataforma pública, com total controle social e transparência em sua gestão, de forma que a participação social via internet seja garantida de forma segura de acordo com as leis vigentes e eficiente;
6. Um dos maiores desafios será garantir o direito das minorias ou de temas que atinjam somente parte da sociedade. Para tal é preciso que se tenha um constituição justa/equilibrada e um judiciário capaz de resolver problemas que vão contra os direitos destes grupos, bem como, os constitucionais e até dos direitos humanos.
7. É preciso ter um legislativo escolhido por mérito, onde terão a competência e capital intelectual para traduzir os anseios populares em PLs, bem como traduzir as PLs em linguagem cidadão para permitir a participação social de forma mais fácil e clara;
8. Outro