Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

O que é o Marco Civil da Internet e como ele pode impactar nossas vidas Semana foi marcada por queda de braço entre o governo e a câmara sobre a votação do projeto de lei 2126/11. 21/03/14 - 12H36 A presidência tem pressa, os deputados querem discutir melhor. Depois de muitas idas e vindas, ficou definido (até segunda ordem) que o Marco Civil da internet será votado na câmara no dia 25, terça-feira da próxima semana. O Marco Civil se propõe a regular direitos e deveres dos cidadãos…

curso de Direito da instituição, discutindo o tema: Desafios do Direito na Modernidade. Explanação O primeiro dia do evento ocorreu no dia 26 de Novembro de 2014 no auditório do Centro de Ensino Superior do Amapá, teve sua abertura oficial através do cerimonial as 19:56 horas na palavra do Vice- diretor da instituição. Posteriormente foram convidados os membros para a composição da mesa: O Diretor Leonil Amanajás, o Presidente da OAB-AP Paulo Campêlo, o Coordenador do Curso de…

CORDEIRO SANTOS KAIO KELLEN TÁVORA LEANDRO BEZERRA PEREIRA SAMARA SOHELLY CAMILO VANESSA CALIXTO MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ASPECTOS LEGAIS EM TI BRASÍLIA – DF 2012 EDICARLOS PEREIRA COSTA HÉRICA JONATHAN CORDEIRO SANTOS KAIO KELLEN TÁVORA LEANDRO BEZERRA PEREIRA SAMARA SOHELLY CAMILO VANESSA CALIXTO MARCO CIVIL NA INTERNET - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ASPECTOS LEGAIS EM TI Trabalho apresentado no…

DE 23 ABRIL DE 2014 (sancionada pela presidente Dilma) e não o projeto de Lei. O MARCO CIVIL DA INTERNET 1. Pontos Negativos: 1.1. Registros eletrônicos para investigações de ilícitos (Artigos 13 e 15) “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão [...] pelo prazo de 1 (um) ano...” “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de…

CRIMES, FRALDES E LEGÍTIMA DEFESA NA INTERNET Wanderson de Carvalho Leite1 Ivo Oliva Netto2 Marcos da Silva Nascimento3 RESUMO Nos dias de hoje, a informação alça voo livre através da rede mundial de computadores, isso trás inúmeras vantagens para a sociedade, mudando patamares, derrubando paradigmas, revolucionando, mas aliada a essa ênfase, os riscos surgem. Nesse rico mundo da internet, as facilidades por intermédio da fragilidade dos sistemas e do anonimato são um prato…

realizada em dezembro de 2003, é que não. Os resultados da cúpula foram parcos, para um processo que foi árduo e caro. Entretanto, Anriette Esterhuysen, diretora executiva da APC, sustenta que a partir da perspectiva de várias organizações da sociedade civil que participaram de forma ativa, a CMSI serviu para gerar uma nova oportunidade de solidariedade entre diversos setores ideológicos, setoriais e geográficos. Muitos de nós questionamos o uso da expressão “sociedade da informação”,…

EDUCATIVA DO BRASIL-SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS-FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES VIRTUAIS RAMONE ALVES SANTOS MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS – MG 2014 RESUMO Conforme a crescente e necessária modernização, vem aumentando também o número de crimes cometidos na internet devido à fácil acessibilidade. Todavia, com toda “evolução” e preocupação com essa…

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

CURSO DE DIREITO SATRIO PORTILHO CALIXTO A RESPONSABILIDADE DAS EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL GURUPI 2014 SATRIO PORTILHO CALIXTO A RESPONSABILIDADE DAS EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL Projeto de Monografia Jurídica apresentado à Disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica II, do Departamento Ciências Jurídicas, como requisito para conclusão do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário UNIRG. Orientador: Prof. Esp

Questões para ATPS – Processo Eletrônico A Lei 11.419/06 implantou o processo judicial eletrônico com utilização nas justiças civil, penal, trabalhista, assim como nos juizados especiais. Definiu regras para o processo eletrônico e dentre as normatizações destaco: assinatura eletrônica, contagem de prazo, citação e acórdão eletrônico. Com base na Lei, no livro-texto e no texto disponibilizado ao final, responda as questões abaixo: 1- Segundo a Lei 11.419/06, o que seria a