Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

Liberdade, Neutralidade e Privacidade! O Marco Civil da Internet tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados desde outubro de 2013 e é grande a chance do projeto de lei ser votado nas próximas semanas. Além dos já conhecidos riscos para a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão de quem usa a Internet no Brasil estão ameaçadas pelo art. 16 do atual relatório, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Essa situação se torna…

Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado[1] O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014[2] e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma…

Obra: O spam e as pragas digitais CAPANEMA, Walter Aranha. O spam e as pragas digitais: uma visão jurídico-tecnológica. São Paulo: LTr, 2009. Aluno: Patricia Martinez Almeida Professor: Newton de Lucca Introdução; 1. O spam como um fenômeno jurídico tecnológico; 2. O spam no mundo: leis, jurisprudências e experiências; 3. O spam no Brasil: problemas e soluções; Conclusão. Introdução: A disseminação dos serviços oferecidos na rede mundial de computadores alterou sobremaneira…

computadores, conhecida como internet é um fantástico conglomerado de redes de comunicação em escala mundial, onde vários computadores estão conectados a uma rede mundial permitindo que muitas informações possam ser acessadas. A internet contribui muito para facilitar o trabalho e a vida do cidadão, porém é preciso observar que mesmo em um mundo globalizado, informatizado não seria possível deixar de observar o abismo existente entre os incluídos digitalmente e a exclusão digital. No…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO: DIREITO PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL: LIMITES LEGAIS João Pessoa, Maio de 2015. Tayanne Roberto Oliveira PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL: LIMITES LEGAIS Trabalho referente à nota complementar para a avaliação do 2ª estágio da disciplina de Direito da Informática, ministrada pelo Prof. Carlos Alberto Braz de Melo. Turma 3N João Pessoa, Maio de 2015. Introdução Com a inclusão e incorporação da internet em todo o mundo e…

Câmara sobre Marco Civil da Internet. 1 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS 4 CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET 5 CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO 12 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS 13 Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (25) (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da…

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

Convenção de Budapeste A Convenção de Budapeste foi criada na Hungria em 2001, pelo Conselho da Europa, entretanto entrou em vigor somente em 2004 sendo ratificada por cinco dos vinte países participantes e especifica os principais crimes cometidos na Internet. (BUDAPESTE, 2001). O Conselho da Europa a fim de estreitar e intensificar a cooperação entre seus Estados membros presentes na Convenção, prioriza a adoção de uma legislação adequada e política criminal comum tendo como objetivo a…

(noturno) Santos 2014CHRISLLEY THANNYER GAMA Aplicação de Contratos Civis Via Meios Eletrônicos – Responsabilidade Civil e Jurídica, Defesa do Consumidor, e a Aplicação de Danos Morais. Projeto de pesquisa Orientador (a): Prof.ª Ms. Mônica Paolillo Crescenzo Xavier de Souza Santos 2012 “A vida do direito não tem sido a lógica; tem sido a experiência. As necessidades sentidas em cada…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS BEATRIZ COIMBRA CURI CAMILA DIHL FRANÇA LORRAYNE TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nova Lima 2014 BEATRIZ COIMBRA CURI CAMILA DIHL FRANÇA LORRAYNE TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de metodologia do trabalho acadêmico da Faculdade de…