Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

CURSO DE DIREITO Carlos Alberto dos Santos Ribeiro ANÁLISE JURÍDICA SOBRE O COMPORTAMENTO HUMANO NA SOCIEDADE “SOCIEDADE DIGITAL” GUARULHOS 2014 CURSO DE DIREITO Carlos Alberto dos Santos Ribeiro ANÁLISE JURÍDICA SOBRE O COMPORTAMENTO HUMANO NA SOCIEDADE “SOCIEDADE DIGITAL” Trabalho de Projeto Integrado do Segundo Semestre apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos…

ações de movimento, transcendendo, portanto, as experiências empíricas, concretas, datadas, localizadas dos sujeitos/atores coletivos (…) O movimento propriamente dito resulta, portanto, da dinâmica articulatória entre diversos atores da sociedade civil em nome de um projeto ou utopia de mudança social.“ A THacker tem como espaço prioritário de articulação uma lista de e-mails com 1519 pessoas de todos estados do Brasil, configurando uma rede social complexa que transcende…

MARCO CIVIL DA INTERNET ENTRA EM VIGOR rss 23 de jun de 2014, às 14:06h A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proteção à privacidade…

A Necessidade de Regulação Legislativa para Utilização do Serviço de Computação em Nuvem Luciana Vasco da Silva Mestranda em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: lucianavasi@ig.com.br Resumo A utilização da nuvem não é uma modalidade nova, porém ganhou grande destaque na mídia em vista da manutenção do sigilo das informações. Os resultados demonstram que o modelo Computação

ARTIGO 1 - O Marco Civil da Internet e o e-commerce No segundo semestre de 2013 o Brasil passou a figurar como vítima em um dos maiores escândalos da diplomacia mundial: a espionagem americana denunciada pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança do Governo dos ESTADOS UNIDOS da América, Edward Snowden. Segundo circulou na mídia, não apenas o Governo foi espionado, mas também empresas privadas, o que tiraria da ação o status de medida de segurança para ingressar na seara comercial.…

MARCO CIVIL DA INTERNET O QUE É? O Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo os governos, empresas que fornecem a conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites e redes sociais. A lei também possui determinação de diretrizes para a atuação do Estado, tratando de temas como a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados e a função social que a rede

Produção Individual Alunos: Lukas Savvas R. Machado Disciplina: Introdução ao Direito Turma: TSGCCASD2A Introdução O Brasil, na contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, não dispunha de proteção adequada para dados de natureza pessoal. O maior beneficiário da estipulação de um marco legal é o cidadão, que é elo mais frágil, mormente quando posto diante de conglomerados empresariais e do Estado. Em um marco regulatório, o usuário (ou seja, o jurisdicionado) tem as…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados assuntos sobre a legislação da internet no Brasil. Demonstrando os fatos ocorridos no país, abordará um tema novo, conhecido como marco civil e seu conceito. Serão discutidas também a repercussão deste assunto, exibindo tanto a opinião do governo, quanto a opinião pública Base Teórica do Desenvolvimento do Tem A legislação das leis no Brasil sofreu muitas alterações no decorrer do tempo, pois a evolução da tecnologia é constante e sempre é necessário

SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 2 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ELETRÔNICO E O DIREITO CIVIL 4 CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL 5 MARCO CIVIL DA INTERNET 7 CONCLUSÃO: 8 INTRODUÇÃO: O presente artigo discorre sobre a relação entre o direito eletrônico, ainda não positivado, e o direito civil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Na doutrina, discute-se se o direito eletrônico seria um ramo autônomo do direito ou apenas um meio de praticar condutas que seriam abrangidas por…

MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) • 1.1 Privacidade • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade? • 1.2 Liberdade de expressão • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expressão na Internet