Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça. A lei 21626/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet consiste em determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. O…

Direito Digital Bancário Explanações preliminares do surgimento de um novo ramo do Direito Introdução O presente artigo tem por finalidade apresentar o Direito Digital integrado com o Direito Bancário, surgindo assim o Direito Digital Bancário. Buscando uma abordagem moderna e inovadora sobre o tema, não obstante, deixamos claro que não há intenção, nem mesmo motivação de exaurir o tema. 1. Direito Digital e Direito Bancário – Conceitos Com o advento da internet nos últimos…

A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CANOAS 2004/2 A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Monografia Final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil Área de Concentração: Direito Processual Civil ORIENTADORA: PROFª. Lisiane Gravina

1. TÍTULO: Forense Computacional: Aspectos Legais e Validade das Provas e Documentos Gerados na Internet 2. PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA: a) Qual a definição de Forense Computacional? b) Existe Validade das provas eletrônicas geradas pela internet? c) Qual a validade dos Documentos gerados pela Internet perante o Direito Penal? d) Aspectos legais que regem e determinam a validade de um documento ou prova gerada eletrônicamente e) Existem parâmetros nacionais que determinam a…

A necessidade de criação de um órgão internacional regulador da TIC Marco Civil, Internet, Regulamentação, TIC Carlos Rosalba Resumo: Utilizando-se o recurso da revisão a partir de comparação e análise de documentos a respeito do tema apresentado, este artigo tem por objetivo apresentar e justificar a necessidade de criação de um órgão regulador internacional para a TIC, Tecnologia da Informação e Comunicação, partindo inicialmente da importância do tema no cenário…

das novas Tecnologias da Informação e Comunicação-TIC’s, surge a possibilidade de criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política mediante o uso das novas tecnologias3, em especial, da internet. Mostra, também, que, em razão da nova infraestrutura tecnológica eletrônica, proporcionada por computadores em rede e por um sem-número de dispositivos de comunicação e de organização, armazenamento e oferta de dados e…

Data: 19/08/2014 Marco Civil da Internet A internet chegou aqui no Brasil por volta de 1988 e foi se desenvolvendo ao longo dos anos, e em 1995 ela se tornou pública pois ela era restrita e só quem utilizava eram professores e funcionários de universidades e instituições de pesquisa.A internet se tornou muito importante ao decorrer do tempo, tornou-se um meio de auxílio para a comunicação, proporcionando também geral acesso a informação. No entanto, a internet veio crescendo e…

2◦A Informática Marco Civil da Internet São Paulo 2014 Introdução O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente

Estado Atual do Marco Civil da Internet No dia 24 de abril de 2014, dia da assinatura da lei, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a regulamentação também contará com consulta pública, assim como no momento de elaboração do projeto de lei. Uma consulta foi aberta pelo CGI.br e se iniciou no dia 19 de dezembro de 2014, com o final do envio de sugestões para 31 de janeiro de 2015. De outro lado, o poder executivo, por meio do Ministério da Justiça, anunciou o início de uma consulta pública para

1 Introdução O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nesse contexto, era crucial o…