Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

A Constituição da internet O Marco civil da internet aprovado pela câmara dos deputados. São Paulo, 23 de Maio de 2014 Foi publicada em 25 de Março de 2014 a aprovação do Marco civil da internet pela câmara dos deputados, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Apos dois anos de debates e consultas publicas e quase três anos de tramitação na câmara dos Deputados, o Marco Cível da Internet foi aprovado pelo…

MARCO CIVIL DA INTERNET A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de…

AURELIO MARTINS DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL JUNHO 2015 1) Qual o conceito legal de software? De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou…

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – MANHÃ – 6º PERÍODO DIREITOS HUMANOS MARCO CIVIL DA INTERNET PROF. FLAVIA INTEGRANTES: BELO HORIZONTE SETEMBRO 2014 Introdução A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção de uma regulamentação da internet. Houve a participação de entidades, especialistas e a própria população, contribuições como: comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Partindo dos debates e

DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS CRIAÇÕES VERSUS A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS Wagner de Souza Berton• Salete Oro Boff• RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a complexidade das relações jurídicas relativas ao Direito Autoral, inseridas numa sociedade moderna e dinâmica, também chamada de sociedade do conhecimento ou sociedade da informação, cujo seu maior expoente é o avanço tecnológico. É neste contexto que a pesquisa se…

entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo…

Introdução Pode-se definir a internet como sendo um mundo virtual onde todos os fatos que acontecem no mundo real são transmitidos por essa rede quase que no mesmo momento em que eles acontecem. Mesmo os acontecimentos rotineiros do cotidiano, cenas pitorescas do dia a dia, tragédias familiares que acontecem entre quatro paredes, podem simplesmente “cair na net” como diz o termo popular usado para designar esses fatos que são inseridos na Rede Mundial de Computadores. Um exemplo…

DOCTUM CURSO DE DIREITO ELISIO KAUÊ PEREIRA DOS SANTOS OS CRIMES CONTRA A HONRA NO AMBITO DAS REDES SOCIAIS E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO PENAL VITÓRIA 2013 DOCTUM CURSO DE DIREITO ELISIO KAUÊ PEREIRA DOS SANTOS OS CRIMES CONTRA A HONRA NO AMBITO DAS REDES SOCIAIS E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO PENAL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade DOCTUM de Vitória, como…

UNIJUI - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JACKSON LEANDRO VOGT DIREITO CIBERNÉTICO: ANALISE DA LEGISLAÇÃO PENAL E A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE Santa Rosa (RS) 2012 JACKSON LEANDRO VOGT DIREITO CIBERNÉTICO: ANALISE DA LEGISLAÇÃO PENAL E A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITOS DA PERSONALIDADE: DIREITO Á PRIVACIDADE EM TEMPOS DE INTERNET. Murilo Martins Camelo1, Brenda Fagundes², Caíque Dourado², Cinthia Barros², Denise Sales², Débora Viana², Flávia Soares², Gardênia Magalhães², Igor Santana², Joyce Matos² João Antônio², Luís Rafael², Luisa Rocha², Lucidalva Farias², Mirângela Oliveira², Poliana Bonfim², Simone Cotrim². RESUMO: Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa humana aqueles que têm por objetivo os atributos…