TRABALHO DE MATEM TICA EQUAÇÃO 2 GRAU

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS
CAMPUS I - VILA SÃO CRISTÓVÃO
BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Profª CLÉBIA

MAYCON AURELIO MARTINS

DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL

JUNHO 2015
1) Qual o conceito legal de software?
De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

2) Qual o regime de proteção do software?
Art. 2º sobre o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
Confere às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

3) Qual o prazo de proteção do programa?
A proteção dos softwares é válida por cinquenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação, ou caso essa não exista, esse prazo é considerado a partir da data de sua criação.

4) Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software?
Deverá ser registrado perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual).

5) Como Funciona o direito do programador quando desenvolve o programa empregado?
Ele é vedado o direito e o direito passa a ser da empresa ou contratante

6) Como é regulado o contrato de licença de uso de software para o usuário final?
7) Qual as hipóteses de limitação dos direitos do programador?
8) Qual a pena para violação de direitos do programador Qual o tipo de ação penal?
9) Qual a diligencia preliminar a ação de busca e apreensão de programa de computador?
10) Qual o prazo que o autor de um programa de computador e pode ter a tutela desses direitos?
11) Qual a lei do Marco Civil da internet?
12) Quais são os três