Teste

Universidade Paulista - Unip

Aluno: VALTER DA SILVA GOMES
RA: 5528933
Turma: SI

A Constituição da internet

O Marco civil da internet aprovado pela câmara dos deputados.

São Paulo, 23 de Maio de 2014

Foi publicada em 25 de Março de 2014 a aprovação do Marco civil da internet pela câmara dos deputados, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Apos dois anos de debates e consultas publicas e quase três anos de tramitação na câmara dos Deputados, o Marco Cível da Internet foi aprovado pelo Plenário. O texto passou por modificações que foram formuladas após negociações entre partidos, um dos pontos foi o fim da exigência do uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados devido denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos informação revelada pelo ex-consultor que exercia funções a Agencia nacional de Segurança norte Americana, Edward Snowden. Esta nova lei estabelece , garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, o uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição

Abaixo alguns direitos e garantias do usuário:
A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A inviolabilidade ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
A inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
A manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
A informações claras e completas