A necessidade de criação de um órgão internacional regulador da TIC

A necessidade de criação de um órgão internacional regulador da TIC
Marco Civil, Internet, Regulamentação, TIC

Carlos Rosalba

Resumo: Utilizando-se o recurso da revisão a partir de comparação e análise de documentos a respeito do tema apresentado, este artigo tem por objetivo apresentar e justificar a necessidade de criação de um órgão regulador internacional para a TIC, Tecnologia da Informação e Comunicação, partindo inicialmente da importância do tema no cenário geopolítico internacional e também utilizando como referência o problema recente da descoberta do monitoramento de ligações e de navegação de internet por parte da Agência de
Segurança Nacional dos EUA, a NSA, do inglês National Security Agency, a partir de denúncias feitas pelo ex-técnico terceirizado e contratado pela agência, Edward Snowden. Os resultados alcançados são representados através da reflexão gerada ao fim deste artigo e através das informações apresentadas onde se justifica assim a necessidade proposta, de criação do órgão regulador internacional para TIC. Foram utilizadas as metodologias de pesquisa explicativa e exploratória, com procedimento documental e abordagem qualitativa.

Introdução:
A finalidade principal desse artigo é analisar e refletir o problema da falta de regulação da internet e seus meios por um órgão que possua representatividade internacional com representantes dos principais atores mundiais, com o objetivo de buscar uma base sólida de argumentação e sustentação para justificar a criação de um órgão internacional regulador para a
TIC. Contextualizar adicionalmente o cenário do Brasil referente a questões de regulação de internet e privacidade. O trabalho tem como justificativa principal a importância e necessidade de debate do tema apresentado e o quanto o mesmo deve ainda ser estudado e investigado na busca de uma melhor solução que atenda aos interesses da comunidade internacional. Considerando o fato da atualidade do tema, o método