O Marco Civil da Internet e o e-commerce

ARTIGO 1 - O Marco Civil da Internet e o e-commerce
No segundo semestre de 2013 o Brasil passou a figurar como vítima em um dos maiores escândalos da diplomacia mundial: a espionagem americana denunciada pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança do Governo dos ESTADOS UNIDOS da América, Edward Snowden. Segundo circulou na mídia, não apenas o Governo foi espionado, mas também empresas privadas, o que tiraria da ação o status de medida de segurança para ingressar na seara comercial.
Não sem motivo a presidente Dilma Rousseff discursou na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2013, manifestando seu repúdio às violações cometidas pelo Governo dos EUA, bem como indicando que a Internet deve ser livre, aberta, democrática, descentralizada e sua governança deve ser feita no modelo multistakeholder (ou multiparticipativo), com a participação do Governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da academia, tal qual é feito, no Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o que foi reforçado pelo Ministro das Telecomunicações, Paulo Bernardo, por meio de seu discurso no Fórum da Governança da Internet (IGF), em Bali, no mês de outubro de 2013.
Os fatos acima, que constaram no relatório do Projeto de Lei n. 2.126/2011, que deu origem à Lei n. 12.965/2014, mas conhecida como Marco Civil da Internet, pareceu nortear e acelerar a aprovação da lei de tal forma que praticamente monopolizou as atenções, o que de causou prejuízos indiretos à nova lei, vez que alguns atores importantes poderiam ter contribuído para, ou incluir temas, ou excluí-los definitivamente, como era o caso dos operadores de comércio eletrônico.
Provavelmente se tivesse havido maior atenção, a definição de “aplicações de internet” teria sido outra. Segundo o artigo 5º, inciso VII do Marco Civil, aplicações de internet é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. O termo funcionalidade, por seu turno,