Marco civil da internet
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MARCO CIVIL DA INTERNETO QUE É?
O Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo os governos, empresas que fornecem a conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites e redes sociais. A lei também possui determinação de diretrizes para a atuação do Estado, tratando de temas como a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados e a função social que a rede precisará cumprir, garantindo a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
HISTÓRICO
2006 – Discussão sobre a necessidade da regulação da Internet.
26 de Junho de 2009 – O então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa no 10º Fórum Internacional de Software Livre a favor de um Marco Regulatório Civil para a Internet.
20 de Agosto de 2009 – Ministério da Justiça e FGV assinam convênio para o desenvolvimento de uma plataforma de debate online para a construção de um Marco Civil para a Internet.
29 de Outubro de 2009 – Lançamento da plataforma de consulta pública para a elaboração do Marco Civil da Internet em um evento na FGV. Início também da primeira fase de Consulta Pública Online sobre os princípios que deveriam constar no projeto de lei.
17 de Dezembro de 2009 – Termina a primeira fase de Consulta Pública Online, com o recebimento de 800 contribuições.
8 de Abril de 2010 – Início da segunda fase de Consulta Pública Online sobre o texto no formato de anteprojeto de lei.
3 de Maio de 2010 – A proposta de redação do Marco Civil é alterada e permanece em consulta.
30 de Maio de 2010 – Termina a segunda fase da consulta, com o recebimento de 1.168 contribuições.
23 e 24 de Julho de 2010 – SAL/MJ e CTS/FGV reúnem-se no Rio de Janeiro para a sistematização das contribuições da segunda fase.
24 de Agosto de 2011 – A Presidente Dilma Rouseff encaminha o